TJGO 11/10/2013 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013
VANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INC
ONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NO
ME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO
OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO
COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFIC
IêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEP
óSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PRO
SSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTO
R COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POI
S A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá C
OMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MES
MO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVI
L). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSI
GNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá
PRóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORM
E A PRESENTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS
PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CR
éDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM
DIREITO DO DEVEDOR. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE
CONSTITUI NO MéRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAG
ISTRADO, NãO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PR
OCESSAMENTO DA AçãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA I
NCONTROVERSA E O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA IMPED
IR A INSCRIçãO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CRéDITO. SABE-SE QUE
NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERIA T
ER SIDO JUNTADO PELA PARTE AUTORA, CóPIA OU PRóPRIO CONTRATO, A F
IM DE PROVAR A CONSTITUIçãO DO SEU DIREITO. TODAVIA, é MATéRIA PA
CíFICA NOS TRIBUNAIS A APLICABILIDADE DO CóDIGO DE DEFESA DO CONS
UMIDOR AOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIçõES FINANCEIRAS, DO QU
AL EXTRAI-SE QUE CONSTITUI DIREITO BáSICO DO CONSUMIDOR A INVERSã
O DO ôNUS DA PROVA, DESDE QUE CONSTATADA A VEROSSIMILHANçA DE SUA
S ALEGAçõES OU A SUA HIPOSSUFICIêNCIA, ART. 6º, VIII, DO CóDIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO VERTENTE, é INEGáVEL QUE é MENOS
ONEROSO PARA A PARTE Ré EXIBIR O CONTRATO, POSTO QUE é SABIDO, VI
A DE REGRA, O MESMO é DETENTOR DE UM SISTEMA DE CONTROLE E CADAST
RO DE CLIENTES, O QUAL FACILITA A PRODUçãO DA REFERIDA PROVA, SEM
LHE OCASIONAR QUALQUER PREJUíZO PROCESSUAL. AO CONTRáRIO DO QUE
ACONTECIA COM A PARTE AUTORA QUE, INEVITAVELMENTE, PARA TER ACESS
O AO REFERIDO DOCUMENTO, TERIA QUE SE SUBMETER A UM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PRéVIO QUE, NO MAIS DAS VEZES, SERIA DEMASIADAMENT
E BUROCRáTICO E MOROSO. EM ASSIM SENDO, EM HOMENAGEM AO DISPOSTO
NO ART. 6°, VIII, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCíP
IOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, INVERTO O ôNUS DA PROVA
, PARA DETERMINAR QUE A PARTE Ré COLACIONE AOS AUTOS, NO MESMO PR
AZO DA CONTESTAçãO OU JUNTAMENTE COM ESTA - CóPIA DO CONTRATO FIR
MADO COM O AUTOR, BEM COMO PLANILHA DE EVOLUçãO DA DíVIDA, ESCLAR
ECENDO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS E SEUS RESPECTIVOS
PERCENTUAIS, SOB PENA DE EM RELAçãO A ELE SEREM CONSIDERADOS COM
O VERDADEIROS TODOS OS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. POSTO ISSO, IND
EFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA QUE VISA IMPEDIR
A INSCRIçãO DO NOME DO AUTOR NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO.
CONCEDO A TUTELA LIMINAR PARA QUE A PARTE Ré NãO CUMULE A COBRANç
A DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS T
AIS COMO: - JUROS REMUNERATóRIOS, MORATóRIOS, CORREçãO MONETáRIA
E MULTA OU QUE SOMADOS ALCANCE PERCENTUAL ACIMA DO VALOR DA COMIS
SãO DE PERMANêNCIA. AUTORIZO, POR OUTRO LADO, A CONSIGNAçãO EM PA
GAMENTO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAR NO
PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO POR FALTA DE PRESSU
POSTO DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO FEITO CONSIGNATóRIO (ART.267,
INC. IV DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE O AUTOR, VIA ADVO
GADO, A EFETUAR O DEPóSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO PRAZO DE 5(C
INCO) DIAS, BEM COMO DAS VINCENDAS, DESDE QUE OS DEPóSITOS SEJAM
EFETUADOS NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS CONTADOS DOS RESPECTIVOS VENC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
713 de 1304