TJGO 12/11/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1426 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/11/2013
CONDENAçãO DO ACUSADO
ESSE é O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
MAJORITáRIO:
APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA ROUBO EMPREGO DE ARMA
CONCURSO DE AGENTES ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
REDUÇÃO DA PENA 1- NãO Há QUE SE FALAR EM ABSOLVIçãO POR
INSUFICIêNCIA DE PROVAS QUANDO TODO O CONJUNTO FáTICO PROBATóRIO
CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRAM A CONDUTA CRIMINOSA, ESPECIALMENTE
OS DEPOIMENTOS DAS VíTIMAS, DE GRANDE IMPORTâNCIA EM CRIMES
PATRIMONIAIS E A CONFISSãO EXTRAJUDICIAL, QUE SERVE PARA
FUNDAMENTAR UMA CONDENAçãO, QUANDO CORROBORADA COM AS DEMAIS
PROVAS 2- NãO DESCLASSIFICA-SE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO,
QUANDO é FINDADA A AçãO COM VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA E O OBJETO
PASSA A ESTAR NA POSSE DO AGENTE 3- DEVE SER MANTIDA A PENA BASE
PRóXIMA AO MíNIMO LEGAL, QUANDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO
SãO DE TODO DESFAVORáVEIS 4- DEVE SER FIXADA A ATENUANTE DA
CONFISSãO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETIFICADA EM JUíZO, SE
UTILIZADA PARA A MANUTENçãO DO éDITO CONDENATóRIO
5- PARA SER
CONSIDERADA A REINCIDêNCIA, O APELANTE DEVE TER SENTENçA
CONDENATóRIA DEFINITIVA, COM DATA ANTERIOR AO FATO EM ANáLISE, EM
UM PERíODO DE 05 ANOS, EM QUE, SE O TRâNSITO EM JULGADO FOR
POSTERIOR A DATA DO FATO, EXCLUI-SE A AGRAVANTE 6- NOS TERMOS DA
SúMULA 443 DO STJ, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DE
ROUBO, NãO PODE SER JUSTIFICADO O AUMENTO DA PENA APENAS NA
QUANTIDADE DE QUALIFICADORAS, DEVENDO O PERCENTUAL SER ANALISADO
E MOTIVADO NO CASO EM CONCRETO 7- NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2º, ALíNEA 'A', DO CóDIGO PENAL, PENAS INFERIORES A 8
ANOS DE RECLUSãO, DEVEM SER CUMPRIDAS NO REGIME INICIAL
SEMIABERTO 8- CONHEçO DOS APELOS, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO
PRIMEIRO, DIMINUINDO A MAJORANTE DAS QUALIFICADORAS E DOU PARCIAL
PROVIMENTO AO SEGUNDO, REDUZINDO SUA PENA E, DE OFíCIO,
MODIFICAR O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
(TJGO,
APELACAO CRIMINAL 153585-54 2004 8 09 0051, REL DES J
PAGANUCCI JR , 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/08/2011, DJE 899
DE 09/09/2011)
DEVO OBSERVAR, POR FIM, QUE ALéM DE
COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EM QUESTãO, é O
ACUSADO CULPáVEL, TRATANDO-SE DE PESSOA MENTALMENTE SADIA E
IMPUTáVEL, QUE POSSUíA PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA
CONDUTA E QUE PODIA E DEVIA TER-SE CONDUZIDO CONFORME A LEI DAí,
RESULTA INCONTESTE A CENSURABILIDADE DE SUA CONDUTA
ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA NA DENúNCIA E
CONDENO O ACUSADO IVONILDO MARTINS DOS SANTOS, NAS SANçõES DO
ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, II (POR DUAS VEZES) C/C ARTIGO 71, AMBOS
DO CóDIGO PENAL
PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL
A) EM
RELAçãO A VíTIMA ANDRé LUCAS RODRIGUES:
I – CULPABILIDADE –
NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANçãO
MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II – ANTECEDENTES –
FAVORáVEIS, POIS O ACUSADO é PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE FLS
72/73; III – CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS
AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE
POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA
O CRIME
V – MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO
PENAL; VI – CIRCUNSTâNCIAS - NãO OFERECEM PECULIARIDADE QUE
POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVAçãO; VII – CONSEQUêNCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VíTIMA TEVE A
RESTITUIçãO TOTAL DOS SEUS BENS; VIII – COMPORTAMENTO DA VíTIMA
- EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO
CONSIDERANDO QUE AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORáVEIS
AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO
NãO Há CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM
CONSIDERADAS
DA CAUSA DE AUMENTO DO ART 157, PARáGRAFO 2º,
II (CONCURSO DE PESSOAS):
O CONCURSO DE PESSOAS GERA AUMENTO NA
PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS
AGENTES SE UNEM PARA A PRáTICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM
MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE
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