TJGO 17/01/2014 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1467 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014
E BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG,
4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ
07.11.2005). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO
DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A
CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDAD
E, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíV
EL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEç
ãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NO
S CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINA
NCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE
31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001)
, ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAM
ENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNT
ADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RES
P 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005,
DJ 22/08/2005) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OUTROSSIM, NO TOCANTE AO
S JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A Sú
MULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVID
ADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM
A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JURO
S ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRE
SENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE
LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO
(FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE I
NDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PRO
VA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMU
S BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CON
CEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUIS
ITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO
DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQU
ISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CON
TRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA
A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN MORA
E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS B
ONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A
TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. DA COMISSÃO DE PERMANÊ
NCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA CO
M OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SU
MULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS
REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO
DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO EST
IPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONT
RATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 AC
ÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIAN
IA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APE
LACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTR
ATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO
ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA.
CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º,
ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICAC
AO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS
E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIV
A PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS
ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE
, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENC
A DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCI
A DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS
JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO
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