TJGO 21/02/2014 - Pág. 1572 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1491 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/02/2014
BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RE
LATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES C
OELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR
DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CR
EDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENT
E POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDE
R AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A
PREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR
O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O R
éU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZA
DO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDO
R, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESS
E CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899
E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS
A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COM
O TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO
PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, T
ãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO
DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA DE
MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRESENTE DECISãO, N
ãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O NOME DO
DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO E AINDA RETOMAR A
POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDOR. Já
A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI NO MéRITO DA
DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO, NãO OCORRENDO,
A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PROCESSAMENTO DA AçãO CON
SIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA INCONTROVERSA E O INDEFE
RIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA IMPEDIR A INSCRIçãO DO SEU N
OME NOS CADASTROS DE CRéDITO. POR OUTRO LADO, A INSTITUIçãO FINAN
CEIRA NãO PODERá VIOLAR AS CLáUSULAS CONTRATUAIS E DEVERá EXPEDIR
OS BOLETOS NOS TERMOS DO CONTRATO E COM A EXCLUSãO DA COMISSãO D
E PERMANêNCIA,SENDO QUE SE HOUVER CUMULAçãO, O NOME DO AUTOR NãO
PODERá SER INSERIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ESTARá AUTOR
IZADO A CONSIGNAR, BAIXANDO IMEDIATAMENTE SEU NOME DOS CADASTROS
DE INADIMPLENTES. O PEDIDO CONSIGNATóRIO DEVE, ENTRETANTO, SER DE
FERIDO PARA O QUE A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO SEJA
CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. INVERTO O ôNUS DA PR
OVA, A FIM DE QUE A PARTE Ré TRAGA PARA OS AUTOS PLANILHA DE CáLC
ULO COM A EVOLUçãO DO DéBITO, ESPECIFICANDO TODOS OS ENCARGOS QUE
ESTãO SENDO EFETIVAMENTE COBRADOS, INCLUSIVE SE OS JUROS ESTãO S
ENDO COMPUTADOS NA FORMA CAPITALIZADA. POSTO ISSO, DEFIRO EM PART
E OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PARTE Ré NãO CUMULE
A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONT
RATUAIS TAIS COMO: - JUROS REMUNERATóRIOS, MORATóRIOS, CORREçãO M
ONETáRIA E MULTA OU QUE SOMADOS ALCANCE PERCENTUAL ACIMA DO VALOR
DA COMISSãO DE PERMANêNCIA. INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECI
PADA PRETENDIDA QUE VISA IMPEDIR A INSCRIçãO DO NOME DO AUTOR NOS
óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. AUTORIZO, POR OUTRO LADO, A CONSI
GNAçãO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE
EFETIVAR NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO POR FAL
TA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO FEITO CONSIGNATóRI
O (ART.267, INC. IV DO CPC). INTIME-SE O AUTOR, VIA ADVOGADO, A E
FETUAR O DEPóSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIA
S, BEM COMO DAS VINCENDAS, DESDE QUE OS DEPóSITOS SEJAM EFETUADOS
NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS CONTADOS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
EM HAVENDO O DEPóSITO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAçõES E NOS TERMO
S DO CONTRATO, NãO PODERá A PARTE Ré LANçAR O NOME DO DEVEDOR NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES, ASSIM COMO EFETIVADO O DEPóSITO NO P
RAZO CONCEDIDO DA LIMINAR DEFERIDA NA AçãO DE BUSCA E APREENSãO N
OS AUTOS EM APENSO, O VEíCULO SERá IMEDIATAMENTE RESTITUíDO AO AU
TOR. CITE-SE O RéU PARA LEVANTAR O DEPóSITO, CONTESTAR O PEDIDO E
APRESENTAR PLANILHA DE EVOLUçãO DA DíVIDA, ESPECIFICANDO QUAIS O
S ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS E
INCLUSIVE SE OS JUROS ESTãO SENDO COMPUTADOS NA FORMA CAPITALIZA
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1572 de 1998