TJGO 25/02/2014 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1493 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: FABIO BARROS DA SILVA
: BRUNO MOREIRA DA SILVA
DANIEL MACHADO MOREIRA
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
NAO HAVENDO MOTIVOS PARA ABSOLVIÇAO SUMARIA, DESIGNO PARA O DIA
27/02/2014 AS 15:00 HORAS, AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO,
OPORTUNIDADE EM QUE SERAO OUVIDOS OS ACUSADOS, A VITIMA, AS TESTEMUNHAS DE DEFESA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇAO. INTIME-SE.
GOIANIA, 19/02/2014. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
69594-55.2011.8.09.0175
: 293
: ACAO PENAL
: FABIO ALEXANDRE FELIS ALVES
ANAZION PAES DE MENDONCA JUNIOR
CAIO CESAR DA SILVA
PATRICK HERNANDES FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: EVELYN VIRGINIA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 9496
GO - DOMINGOS SAVIO VIEIRA DOS SANTOS
6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
" (...) REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O
DIA 13/05/2014, AS 15:00 HORAS (...)".GOIANIA,
19/12/2013 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO - JUIZ DE DIREITO.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARCELO FLEURY CURADO DIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
287048-93.2013.8.09.0175
956
ACAO PENAL
EDI WILSON FELIX DE MIRANDA
ANTONIO DA SILVA BORBA
FABIO EDUARDO MARTINS CARVALHO
ADV ACUS
: 36414 GO - LEONARDO FERREIRA E SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENúNCIA PARA
CONDENAR O ACUSADO EDI WILSON FELIX DE MIRANDA NAS SANçõES DO
ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL ATENTO
AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, BEM
COMO AO SISTEMA TRIFáSICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR A RESPECTIVA
PENA A SER-LHE APLICADA, EM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS 68
E 59 DO CóDIGO PENAL:
CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO
MEDIDA DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO
QUE O ACUSADO, IMPUTáVEL, TENDO PLENA CONSCIêNCIA QUE INFRINGIA
UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL à
ESPéCIE, NADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: SãO FAVORáVEIS, NãO
EXISTINDO REGISTRO ANTERIOR DE QUALQUER CONDENAçãO DEFINITIVA POR
FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTâNCIA (FLS
73/75); CONDUTA SOCIAL: FAVORáVEL, DIANTE DA AUSêNCIA DE
ELEMENTOS PARA AVALIAçãO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM
COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZãO PELA QUAL
DEIXO DE VALORá-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DESEJO DE
OBTENçãO DE LUCRO FáCIL, PRóPRIO DA ESPéCIE DELITIVA;
CIRCUNSTâNCIAS: CONSTITUEM-SE CAUSAS DE AUMENTO, RAZãO PELA QUAL
DEIXO DE VALORá-LAS NESTE MOMENTO COMO FORMA DE NãO INCORRER EM
BIS IN IDEM; CONSEQUêNCIAS DO CRIME: SãO NORMAIS à ESPéCIE, NADA
TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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