TJGO 24/03/2014 - Pág. 402 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
ADV REQTE
: 33761 GO - RAFAEL RODRIGUES CAETANO
26620 GO - MURILLO CAMPOS CAETANO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
25395 GO - HAROLDO FERRAZ ARAUJO
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
DESPACHO
:
VISTOS E ETC...SOBRE OS DOCUMENTO DE FLS.61/63,DIGA AS PARTES,EM
10 DIAS,REQUERENDO O QUE DE DIREITO.INTIME-SE.GOIANIA,19 DE
MARçO DE 2014.JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
66154-40.2008.8.09.0051 ( 200800661545 )
366
EXECUCAO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO D
CARLOS AURELIO SILVA
IZABELA APARECIDA CANEVARI SILVA
ADV EXEQTE
: 37007 PR - PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
DESPACHO
:
PROCESSO: 200800661545 D E C I S Ã O DEFIRO, EM PARTE, OS PEDIDOS
DE FLS. 181/182, INDEFIRO O PEDIDO QUANTO AO REQUERIMENTO DE EXP
EDIçãO DE OFíCIOS AO RENAJUD (ON LINE) E á DELEGACIA DA RECEITA F
EDERAL, PARA QUE ESTA INFORME DADOS, A RESPEITO DA DECLARAçãO DE
IMPOSTO DE RENDA, VEZ QUE O SIGILO é GARANTIDO CONSTITUCIONALMENT
E, SE REVESTINDO SUA QUEBRA EM ATO DE EXTREMA GRAVIDADE JURíDICA
QUE SOMENTE DEVE SER DECRETADA EM SITUAçõES EXCEPCIONAIS, PRESENT
E O INTERESSE PúBLICO RELEVANTE, SOB PENA DE ABUSO DE PODER, ASSI
M SE DEPREENDE DO PARáGRAFO 1º, DO ARTIGO 38, DA LEI Nº 4.595/64
E DO INCISO X, DO ARTIGO 5º DA CF/88. A PROPóSITO, REGISTRO AREST
OS DESTA CORTE, SENãO VEJAMOS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BU
SCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕ
ES SOBRE O PARADEIRO DA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. NãO DEMONSTR
ANDO O AGRAVANTE TER ESGOTADO TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA
A LOCALIZAçãO DO ENDEREçO DA AGRAVADA, CORRETA A DECISãO DO JULGA
DOR SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO PARA A EXPEDIçãO DE OFíCIOS A D
ETERMINADOS óRGãOS PúBLICOS E COMPANHIAS TELEFôNICAS PARA ESSE FI
M” (AC. DE 27.02.2007, DA 2ª CâM. CíVEL, AG. DE INSTRUMENTO Nº 53
501-9/180, REL. DES. ZACARIAS NEVES COêLHO, DJGO DE 23.03.2007).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXP
EDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IMPOSS
IBILIDADE. NãO RESTANDO COMPROVADO PELO AUTOR QUE EMPENHOU EM CON
SEGUIR INFORMAçõES SOBRE O ENDEREçO DO RéU, IMPõESE INDEFERIR O P
EDIDO DE EXPEDIçãO DE OFíCIOS A óRGãOS PúBLICOS E PARTICULARES. A
GRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO” (AC. DE 02.01.2007, DA 3ª CâM. CíVEL
, AG. DE INSTRUMENTO Nº 53094-8/180, REL. DR. EUDéLCIO MACHADO FA
GUNDES, DJGO DE 22.01.2007)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXE
CUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E AO BA
CEN. DEVER DE COMPROVAR O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. I
MPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL, NãO CABE AO PODER JUDICIáRIO MOVER S
EUS ESFORçOS NO EXCLUSIVO INTERESSE DO EXEQüENTE, SUBSTITUINDO DE
VER A ELE ATRIBUíDO PELA LEI. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUAN
DO SE COMPROVE A REAL IMPOSSIBILIDADE DE OBTENçãO DO ENDEREçO E B
ENS DO EXECUTADO, ESGOTADOS OS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA ISSO, P
ODERá SER VIABILIZADA E DEFERIDA A EXPEDIçãO DE OFíCIOS à RECEITA
FEDERAL OU OUTROS óRGãOS GOVERNAMENTAIS PARA OBTER INFORMAçõES D
O DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO” (AC. DE 20.12.2005,
DA 1ª CâMARA CíVEL, AG. DE INSTRUMENTO Nº 48071-3/180, REL. DES.
JOãO UBALDO FERREIRA, DJGO 25.01.2006). OUTROSSIM, DEFIRO A PESQU
ISA JUNTO AO BACENJUD. DESTE MODO, AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DE P
ROVA QUE ATESTE TER O EXEQUENTE PERCORRIDO TODOS OS CAMINHOS AO S
EU ALCANCE NO INTUITO DE ENCONTRAR BENS DA PARTE EXECUTADA. COM A
CHEGADA DAS INFORMAçõES, OUçA-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS. AGUARDEM OS AUTOS, NA ESCRIVANIA, A INDICAçãO, PELO
CREDOR, DE BENS PENHORáVEIS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIâNIA, 18
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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