TJGO 02/04/2014 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
NATUREZA PESSOAL ESTá PRESO O REQUERENTE PELA ACUSAçãO DO CRIME
DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06
DISPõE A JURISPRUDêNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PARA A PRISãO PREVENTIVA é
SUFICIENTE A: “PROVA BASTANTE DA EXISTêNCIA DO CRIME E
SUFICIENTES INDíCIOS DA AUTORIA, PARA EFEITO DE TAL PRISãO NãO
SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MESMA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A
CONDENAçãO PRINCíPIO DA CONFIANçA NOS JUíZES PRóXIMOS DAS PROVAS
EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS, ASSIM, COMO MEIOS DE CONVICçãO
MAIS SEGUROS DO QUE OS JUíZES DISTANTES O IN DúBIO PRO REO VALE
AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDENAR NãO, PORéM, AO DECIDIR
SE DECRETA OU NãO, A CUSTóDIA PREVENTIVA” 1
O MOTIVO DA PRISãO
ATENDE AOS DITAMES LEGAIS, NO QUAL SE FAZ NECESSáRIA à PROVA DA
EXISTêNCIA DE CRIME E INDíCIOS DA AUTORIA OS ELEMENTOS CONTIDOS
NOS AUTOS PERMITEM A CONCLUSãO DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENçãO
DA PRISãO CAUTELAR
ANALISANDO SOB O âNGULO CAUTELAR, A PRISãO
PROVISóRIA LEGíTIMA é AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE
DA RESTRIçãO à LIBERDADE COM O FIM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO
DO PROCESSO É BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS
312 E 313 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
A DEFESA DA INSTRUçãO
PROCESSUAL é MEDIDA QUE PERMITE A MANUTENçãO DA PRISãO A SUA
SOLTURA NãO é CONVENIENTE PARA GARANTIR UMA SAUDáVEL COLHEITA DE
PROVAS TRATA-SE DE FATO ENVOLVENDO UM FLAGRANTE EM QUE O PRESO
ESTAVA COM CONSIDERáVEL QUANTIDADE DE DROGA A MANUTENçãO DA
PRISãO é CONVENIENTE PARA QUE NãO HAJA ATROPELOS NO CAMINHAR
PROCEDIMENTAL
ESPECIALMENTE NO CASO DA APURAçãO DE FATOS
LIGADOS A DROGAS, O CUIDADO NA PROTEçãO DAS TESTEMUNHAS é
FUNDAMENTAL HOUVE A APREENSãO DE UMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE
DROGAS A SOLTURA PODE SER DELETéRIA PARA A INSTRUçãO PENAL
NESTE MOMENTO, QUANDO AINDA Há INVESTIGAçãO EM CURSO A CAUTELA
IMPõE A MANUTENçãO DA PRISãO PROVISóRIA
O PODER JUDICIáRIO,
ANTES DE TUDO, é GARANTE DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA A PRISãO
DO IMPUTADO ATé O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EM NADA
AFETA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DELE, DEVENDO SER RESPEITADOS
SUA INTEGRIDADE FíSICA A PRóPRIA CONSTITUIçãO PREVê A CAUTELA DA
NATUREZA PESSOAL A RESTRIçãO MOMENTâNEA DA LIBERDADE DO
IMPUTADO é NECESSIDADE INCONTESTE PARA O FINAL JULGAMENTO
NO
QUE TANGE àS MEDIDAS ALTERNATIVAS à PRISãO PREVISTAS NO ARTIGO
319 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL ENTENDO QUE NãO SãO ADEQUADAS E
SUFICIENTES PARA O CASO, SENDO NECESSáRIO NESSE MOMENTO A
MANUTENçãO DE SUA PRISãO PARA A COGNIçãO DOS FATOS NESTE FEITO
SALIENTA-SE QUE Já HOUVE A HOMOLOGAçãO DO FLAGRANTE E
CONSEQUENTE DECRETAçãO DA PRISãO PREVENTIVA
ASSIM, COM
FUNDAMENTO NA TUTELA DA INSTRUçãO PENAL, NEGO O PEDIDO DE
RELAXAMENTO DA PRISãO DE MURILO BENELLI
ARQUIVEM-SE
DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG – SISTEMA DE PRIMEIRO
GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APENSADOS AOS AUTOS
PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME ORIENTAçãO DO CNJ
INTIMEM-SE
GOIâNIA-GO, 27 DE MARçO DE 2014
IARA MáRCIA
FRANZONI DE LIMA COSTA
JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
:
94357-18.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 304
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: DANIEL BELARMINO RODRIGUES
ADV REQTE
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201400943579
DECISÃO
FOI PEDIDO O
RELAXAMENTO DA PRISãO EM FLAGRANTE DE DANIEL BELARMINO RODRIGUES
ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA
COMUNICAçãO DO FLAGRANTE E QUE NãO SUBSISTE OS REQUISITOS PARA A
PRISãO
O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE CONTRáRIO AO PEDIDO
INICIAL
É O RELATóRIO DECIDO
INICIALMENTE CABE
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