TJGO 03/04/2014 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
RDADE PROVISóRIA é UMA MEDIDA ESTABELECIDA COM O INTUITO DE ASSEG
URAR O DESENVOLVIMENTO NORMAL DO PROCESSO SEM QUE SEJA PRECISO MA
NTER A CUSTóDIA DO ACUSADO, VISTO QUE A SEGREGAçãO Só DEVE OCORRE
R EM CASOS DE VERDADEIRA NECESSIDADE. ADEMAIS, RESSALTO QUE A LIB
ERDADE PROVISóRIA, ASSIM COMO A PRISãO PREVENTIVA, SE SUBMETEM à
CLáUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOME
NTO, SENDO QUE A CONSTATAçãO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA P
RISãO, CONFORME ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARá
A DECRETAçãO DESTA. POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBE
RDADE é A REGRA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR F
ORçA DO PRINCíPIO DO ESTADO DE INOCêNCIA, REVOGO A PRISãO PREVENT
IVA DO REQUERENTE, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS A
TOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAçãO. LAVRE-SE O TERMO RESPECTI
VO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES CAUTELARES. FICA ADVERTI
DO O BENEFICIáRIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES CONSTANT
ES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISóRIA, IMPLICARá NA IMEDIATA DECRET
AçãO DE SUA PRISãO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARáGRAFO úN
ICO DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS CONDIçõES, EX
PEçA-SE ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE, DEVENDO SER SOL
TO, SE POR OUTRO MOTIVO NãO ESTIVER PRESO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
DANDO-SE AS BAIXAS NECESSáRIAS. GOIâNIA, 31 DE MARçO DE 2014. ROG
éRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
251639-27.2011.8.09.0175
747
ACAO PENAL
REGENILDO BANDEIRA DA SILVA
O ESTADO
24850 GO - WERNER VON BRAUN DE OLIVEIRA
24730 GO - WALDIRENE FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO ACIMA CADASTRADO DA EXPEDICAO DA CARTA PRECA
TORIA INQUIRITORIA PARA A TESTEMUNHA ADEMAEL DAS NEVES CONCEICAO.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
NR. PROTOCOLO
:
81270-92.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 300
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: ROGERIO FERREIRA GOMES
ADV REQTE
: 37064 DF - JORDANA COSTA E SILVA
DESPACHO
:
ASSIM, MANTENHO A DECISãO PROFERIDA, TENDO EM VISTA A GARANTIA DA
ORDEM PúBLICA, VEZ QUE O ACUSADO é CONTUMAZ NA PRáTICA DE ILíCIT
OS PENAIS GRAVES, CIRCUNSTâNCIAS QUE DENOTAM A GRAVIDADE E JUSTIF
ICAM, DENTRE OUTRAS RAZõES, A NECESSIDADE DA MANUTENçãO DA CUSTóD
IA DO RéU. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DA P
RISãO PREVENTIVA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS EXARADOS ACIMA E NA DEC
ISãO DOS AUTOS PRINCIPAIS. P. R. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 13 DE MARçO
DE 2014. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
9095-03.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: ANDRADE DOS SANTOS GUEDES
ADV REQTE
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
DIANTE DA DECISãO EXARADA NO AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE (AUTOS
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