TJGO 04/04/2014 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
. 5º, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAçãO DO ALEGADO ESTADO DE HI
POSSUFICIêNCIA JURíDICA PARA DEFERIMENTO DA PRETENSãO. ANTE A NOV
A EXIGêNCIA CONSTITUCIONAL, DESTINADA A COIBIR ABUSOS NA UTILIZAç
ãO DO BENEFíCIO, DEVE A PARTE CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS QUE POS
SIBILITEM AO MAGISTRADO, AO MENOS, AFERIR SE SUAS ALEGAçõES PROCE
DEM, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NESSE SENTIDO, O ENTEND
IMENTO JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
. ART. 4º DA LEI 1060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERA
BILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO D
E QUE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA PODE SER FEITO MEDIANTE
SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PRÓPRIA PETIÇÃO E, HAVENDO DÚVIDA SOBRE A VE
RACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE, NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA O MA
GISTRADO DE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA, COM A FIN
ALIDADE DE AVALIAR AS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO OU NÃO DO BENE
FÍCIO, JÁ QUE ELA IMPLICA SIMPLES PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, SUSCETÍ
VEL DE SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. (...) 3. AGRAV
O REGIMENTAL NãO PROVIDO." 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLAR
AÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO
IMPROVIDO. 1. NÃO SE CONVENCENDO O MAGISTRADO DA SITUAÇÃO DE MISE
RABILIDADE DA PARTE QUANDO SOLICITADA A SUA DEMONSTRAÇÃO, PODERÃO
SER INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, PORQUANTO A D
ECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNSÃO ABSOLUTA DE V
ERACIDADE. 2. (...) 3. RECURSO IMPROVIDO. 2 DESTA FORMA, ENTENDESE COMO HIPOSSUFICIêNCIA FINANCEIRA, EM TERMOS PROCESSUAIS, A IMP
OSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS E ôNUS PROCESSUAIS EM
DETRIMENTO DE SUA SUBSISTêNCIA, O QUE DEPENDE DA COMPROVAçãO DA
SITUAçãO ECONôMICA. NO ENTANTO, A REQUERENTE JUNTOU APENAS DECLAR
AçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA DE PRóPRIO PUNHO. RESSALTE-SE QUE A APRE
SENTAçãO DE TAL DOCUMENTO, EXCLUSIVAMENTE, é INSUFICIENTE PARA AN
ALISAR A SITUAçãO ECONôMICA DO REQUERENTE E O PEDIDO DE ASSISTêNC
IA JUDICIáRIA GRATUITA. III- DAS PROVIDÊNCIAS ASSIM SENDO, INTIME
-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR(A), PARA AS SEGUINTES PROV
IDêNCIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIM
ENTOS ATUALIZADO, PODENDO SER HOLERITE, CARTEIRA DE TRABALHO, COM
PROVANTE DE BENEFíCIO RELATIVO A APOSENTADORIA E/OU PENSãO OU CóP
IA DE DECLARAçãO DE RENDIMENTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL; OU , E
M CASO DE DESEMPREGO OU INEXISTêNCIA DE RENDA, DECLARAçãO DE DUAS
TESTEMUNHAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS;
OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS , SOB PENA DE INDEFERIM
ENTO DO BENEFíCIO PLEITEADO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIB
UIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUN
TAR, EM TODOS OS CASOS, O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS R
EFERENTES à AçãO PROPOSTA. GOIâNIA,28/03/2014. CLAUBER COSTA ABRE
U JUIZ DE DIREITO JM 1 STJ. T2 SEGUNDA TURMA. RESP 555917/AC – AG
RAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. DJ
11/03/2009. 2 STJ. T4 QUARTA TURMA. AG. 1065229/RJ – EMBARGOS DE
DECLARAçãO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTRO LUIZ FELIPE SALOMã
O. DJ 02/02/2009.
NR. PROTOCOLO
: 152968-79.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 658
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: PAULO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA
CONSIGNADO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV CONSGTE
: 16756 GO - WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201301529685 I- DA NATUREZA DA AÇÃO APESAR DE AçãO
CONSIGNATóRIA PODER SER CUMULADA COM A REVISIONAL, DESDE QUE APLI
CADO O RITO ORDINáRIO, Vê-SE QUE A PARTE AUTORA INFORMOU, NO INST
ANTE DO PROTOCOLO, APENAS A NATUREZA CONSIGNATóRIA, CIRCUNSTâNCIA
QUE REFLETIRIA NEGATIVAMENTE NO MONTANTE DO PREPARO DEVIDO. PORT
ANTO, IMPERIOSA A CORREçãO, PELA PRóPRIA PARTE, DA NATUREZA DA Aç
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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