TJGO 04/04/2014 - Pág. 1590 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
JUIZ DE DIREITO : PATRICIA DIAS BRETAS
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NR. PROTOCOLO
:
63659-29.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KAREN LARA DE SOUZA ANDRADE
SANDERLAN GOMES BATISTA
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
VITIMA
: PAZ PUBLICA
DENIS CARDOSO DE BRITO
ADV ACUS
: 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
34198 GO - KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA
DESPACHO
:
POR ESTES MOTIVOS, BUSCANDO ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PúBLICA
E DA CONVENIêNCIA CRIMINAL, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP, DECRE
TO A PRISãO PREVENTIVA DE EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, BEM COMO
DEFIRO A BUSCA E APREENSãO, COM FULCRO NO ARTIGO 240, § 1º, ALíN
EA “H”, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A SER CUMPRIDO NAS DEPENDêNC
IAS DO IMóVEL DO INVESTIGADO EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. EXPEç
AM-SE OS RESPECTIVOS MANDADO DE PRISãO, CONSTANDO COMO DATA DE VA
LIDADE 01/04/2026 E MANDADO DE BUSCA E APREENSãO, DEVENDO SER OBS
ERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS NO CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO.
RESSALTO QUE ALUDIDOS OBJETOS APREENDIDOS, DEVERãO PERMANECER NA
GUARDA DA AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTANTE ATé ORDEM DIVERSA DES
SE JUíZO. NO MAIS, EM RELAçãO AOS ACUSADOS KAREN LARA DE SOUZA AN
DRADE E SANDERLAN GOMES BATISTA, ANALISANDO AS SUAS DEFESAS PRELI
MINARES DE FLS. 176/177 E 178/179, VERIFICO AFASTADAS AS HIPóTESE
S COLACIONADAS NO ART. 397 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POST
O, ASSINALO O DIA 14____/ABRIL_/2014__, àS 09H30M__, PARA AUDIêNC
IA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE PARA O ATO, VíTIMA, SE H
OUVER, TESTEMUNHAS DE ACUSAçãO, DE DEFESA (FLS. 177 E 179), MINIS
TéRIO PúBLICO E DEFENSORES, EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATóRIAS INQUI
RITóRIAS/INTIMATóRIAS, CASO NECESSáRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222
DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO Já PRé-ESTABELECIDO DE SES
SENTA DIAS, PARA RéU PRESO E NOVENTA DIAS PARA RéU SOLTO. INTIMEM
-SE E REQUISITEM-SE OS ACUSADOS. GOIâNIA, 01 DE ABRIL DE 2014. RO
GéRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTIC
A
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
8390-62.2009.8.09.0051 ( 200900083900 )
: 45
: ACAO PENAL
: ARNALDO DA SILVA
LEANDRO CARDOSO DE SOUSA
VITIMA
: OLIMAR TORRES BARBOSA
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
29896 GO - ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO LEANDRO CARDOSO DI SOUSA PARA
PRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
A
NR. PROTOCOLO
: 253343-07.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 846
NATUREZA
: EXCECAO DE INCOMPETENCIA CRIMINAL
EXCIPIENTE
: EMERSON CRUZ DA SILVA
EXCEPTO
: JUIZO DE DIREITO DA 8A VARA CRIMINAL
ADV EXCTE
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE Já HOUVE DECISãO NOS AUTOS PRINCIPAIS ACERCA DA
PREVENçãO DO JUíZO DA 11ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA PARA JULGAM
ENTO DO CRIME EM INVESTIGAçãO, ENTENDO PELA PERDA DO OBJETO DA PR
ESENTE EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA, Já QUE A AçãO CRIMINAL, NA QUAL
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