TJGO 07/04/2014 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PROCEDENTE, A DENúNCIA DE FLS 02/04, PARA CONDENAR COMO DE FATO
CONDENO, O DENUNCIADO ÁLVARO MARCELO GARCIA, Já QUALIFICADO, NAS
SANçõES DO ARTIGO 155, PARáGRAFO 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO
14, DO CóDIGO PENAL, E, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO
REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER
IMPOSTA:
EM RELAçãO AO CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO
PRATICADO PELO SENTENCIADO ÁLVARO MARCELO GARCIA CONTRA A VíTIMA
NEY RONAN FERREIRA MOURA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1
CULPABILIDADE – COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE
O SENTENCIADO é IMPUTáVEL, POIS TINHA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDIçõES DE SE DETERMINAR
SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES – é PRIMáRIO – FLS
196, CONFORME INTELIGêNCIA DA SúMULA 444 DO STJ; CONDUTA SOCIAL –
DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE - PELOS AUTOS,
ESTá VOLTADA à PRáTICA DE CRIMES; 5 MOTIVOS – COMUM à ESPéCIE, O
QUE NãO O PREJUDICA; 6 CIRCUNSTÂNCIAS – PRóPRIAS DO CRIME
PRATICADO E LHE FAVORECEM; 7 CONSEQUÊNCIAS – NãO FORAM DANOSAS à
VíTIMA, PORQUANTO O CRIME NãO SE CONSUMOU; 8 COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA – NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO,
RAZãO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM TRêS (03) ANOS, DE RECLUSãO,
E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO
MíNIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDIçõES FINANCEIRAS
DO SENTENCIADO, AS QUAIS SãO CONFORTáVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O
DELITO PERMANECEU NA ESFERA DA TENTATIVA, REDUZO A PENA IMPOSTA
EM DOIS TERçOS (2/3), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, FICANDO
EM UM (01) ANO, DE RECLUSãO, E DEZ (10) DIAS MULTA, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTêNCIA DE
OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA,
SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, “C”
DO CóDIGO PENAL
A EXECUçãO DA PENA DE MULTA DAR-SE-á DE
ACORDO COM AS DISPOSIçõES PERTINENTES DO CóDIGO PENAL (ARTS 49 E
SEGUINTES)
NãO Há QUE SE FALAR EM REPARAçãO DE DANOS, VEZ QUE
ESTA NãO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL E, SOBRETUDO, PORQUE A
VíTIMA NãO SOFREU PREJUíZO
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ÁLVARO
MARCELO GARCIA PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO
ART 44, DO CóDIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSãO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM UMA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTAçãO
DE SERVIçOS à COMUNIDADE, NA FORMA DO ART 44, PARáGRAFO 2º C/C O
ARTIGO 46, AMBOS DO CóDIGO PENAL
CONCEDO AO SENTENCIADO
ÁLVARO MARCELO GARCIA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO
QUEIRA, VEZ QUE NãO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART 212,
DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENçA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO ÁLVARO MARCELO GARCIA NO
ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE
AUDIêNCIA ADMONITóRIA
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- TRE, PARA OS FINS NECESSáRIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL
DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL –
DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL
CUSTAS, PELO CONDENADO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VíTIMA, NOS
TERMOS DO ART 201, PARáGRAFO 2º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
(ALTERADO PELA LEI Nº 11 690/08)
GOIâNIA, 21 DE MARçO DE 2 014
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 388213-91.2010.8.09.0175
: 1087
: ACAO PENAL
: BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA
MARCOS VINICIUS GUEDES DOS SANTOS
LEONARDO FRANCISCO DOS PASSOS
: JOAO DE PAULA BARBOSA SILVA
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