TJGO 15/04/2014 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1526 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014
EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO à
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA CONSIDERANDO
AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE,
SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVAçãO SOCIAL
QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO,
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª EDIçãO, ED PODVIM, SALVADOR, P
82) é QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA
REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE
DEIXA SEQUELAS SéRIAS EM SUAS VíTIMAS ALéM DISSO, O ACUSADO
CONTAVA COM VINTE E SEIS ANOS DE IDADE NA éPOCA DOS FATOS E SUA
LIVRE ADESãO à PRáTICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS
LEGAIS E MORAIS; II – ANTECEDENTES – O ACUSADO é TECNICAMENTE
PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS àS FOLHAS
76-80 III – CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS
AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE
POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA
O CRIME
V – MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO
PENAL; VI – CIRCUNSTâNCIAS - SãO PREJUDICIAIS AO ACUSADO VEZ QUE
ELE E SEU COMPARSA PRATICARAM OS ROUBOS DENTRO DE UM
ESTABELECIMENTO, ONDE, ALéM DAS VíTIMAS, HAVIAM OUTRAS PESSOAS,
IMPONDO MAIOR MEDO A ESTAS AO AMEAçá-LAS COM ARMA DE FOGO, AGINDO
AINDA COM ELEVADA AGRESSIVIDADE E VIOLêNCIA AO DESFERIR
“CORONHADAS” EM ALGUNS FUNCIONáRIOS; VII – CONSEQUêNCIAS - AS
NORMAIS DO DELITO; VIII – COMPORTAMENTO DA VíTIMA - EM NADA
CONTRIBUIU PARA O DELITO
CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORáVEIS AO ACUSADO,
PORéM, DUAS DELAS SãO DESFAVORáVEIS, FIXO A PENA-BASE PRóXIMA AO
MíNIMO LEGAL, A SABER, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSãO
NãO Há
CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS
DA
CAUSA DE AUMENTO DO ART 157, PARáGRAFO2º, I (EMPREGO DE ARMA):
O EMPREGO DE ARMA NãO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR
PARTE DO AGENTE, COMO TAMBéM GERA MAIOR AMEAçA à INCOLUMIDADE
FíSICA DA VíTIMA E NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E
QUALQUER INSTRUMENTO NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA,
SENDO QUE SUA APREENSãO E PERíCIA NãO SãO IMPRESCINDíVEIS PARA A
CARACTERIZAçãO DA MAJORANTE
DA CAUSA DE AUMENTO DO ART 157,
PARáGRAFO2º, II (CONCURSO DE PESSOAS): ASSIM COMO O EMPREGO DE
ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS TAMBéM GERA AUMENTO NA PENA DO CRIME
DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM
PARA A PRáTICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE
PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER êXITO NA
EMPREITADA CRIMINOSA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS VíTIMAS SENDO A
MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZAçãO DECORRE TãO
SOMENTE DA PARTICIPAçãO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRáTICA DO
CRIME (RTJ 95/1 242)
NESSE DIAPASãO, CONFORME Já FUNDAMENTADO
EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENçA DE DUAS CAUSAS DE
MAJORAçãO DE PENA, PREVISTAS NO PARáGRAFO2º, DO ARTIGO 157, DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO
CRIME EM QUESTãO, IMPONDO MAIOR MEDO à VíTIMA, AUMENTO A PENA
BASE EM 3/8, AMPARADO NO PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
FIXANDO-A PROVISORIAMENTE EM 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15
(QUINZE) DIAS
POR FIM, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIçãO DE
PENA DEFINIDA NO ART 14, INCISO II CP, REFERENTE à TENTATIVA,
REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERçO), ANTE A REAL POSSIBILIDADE DE TER
OCORRIDO A CONSUMAçãO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS
E 07 (SETE) MESES DE RECLUSãO
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE
COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA)
DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A
1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A
CONDIçãO ECONôMICA DO RéU
B) EM RELAçãO à VíTIMA FERNANDO
MáXIMO DE OLIVEIRA:
I – CULPABILIDADE – ATENDENDO à
CULPABILIDADE DO RéU, CONSIDERA-SE QUE Já SE PACIFICOU NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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