TJGO 06/05/2014 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
FIXADO POR ESTE JUíZO NA AUDIêNCIA ADMONITóRIA
DEIXO DE
CONCEDER O BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA EM RAZãO DA
PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUíDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS
(ART 80 CP), ALéM DISSO O SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO
EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP)
CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A AUSêNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312, CPP)
JHONY FREIRE DA COSTA:
EM RELAçãO AO CRIME DE
RECEPTAçãO:
I – CULPABILIDADE – ATENDENDO à CULPABILIDADE DO
RéU, CONSIDERA-SE QUE Já SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL
REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO à
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA CONSIDERANDO
AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE,
SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVAçãO SOCIAL
QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO,
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª EDIçãO, ED PODVIM, SALVADOR, P
82) é QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA
REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE
DEIXA SEQUELAS SéRIAS EM SUAS VíTIMAS ALéM DISSO, O ACUSADO
CONTAVA COM DEZOITO ANOS DE IDADE NA éPOCA DOS FATOS E SUA LIVRE
ADESãO à PRáTICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS
E MORAIS; II – ANTECEDENTES – O ACUSADO é TECNICAMENTE PRIMáRIO,
CONFORME CERTIDãO DE FLS 60-63; III – CONDUTA SOCIAL – SEM
ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA
PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME
V – MOTIVOS - NENHUM QUE
EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO PENAL;
VI – CIRCUNSTâNCIAS - NãO
OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR
REPROVAçãO; VII – CONSEQUêNCIAS - AS NORMAIS DO DELITO
VIII –
COMPORTAMENTO DA VíTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO
CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
MOSTRARAM-SE FAVORáVEIS AO ACUSADO, TODAVIA, UMA DELAS é
DESFAVORáVEL, FIXO A PENA-BASE PRóXIMA AO MíNIMO LEGAL, A SABER,
EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO
CONSIDERANDO A CIRCUNSTâNCIA
ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE, PREVISTA NO ARTIGO
65, INCISO I DO CóDIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES,
FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSãO, ANTE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO
DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEIS AO RéU
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE
MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO
VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à
éPOCA DO FATO, FACE à CONDIçãO ECONôMICA DO RéU
EM RELAçãO
AO CRIME DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO:
I – CULPABILIDADE – ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU,
CONSIDERA-SE QUE Já SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A
CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL REFERE-SE
EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO à
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA CONSIDERANDO
AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE,
SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVAçãO SOCIAL
QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO,
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª EDIçãO, ED PODVIM, SALVADOR, P
82) é QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA
REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE
DEIXA SEQUELAS SéRIAS EM SUAS VíTIMAS ALéM DISSO, O ACUSADO
CONTAVA COM DEZOITO ANOS DE IDADE NA éPOCA DOS FATOS E SUA LIVRE
ADESãO à PRáTICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS
E MORAIS; II – ANTECEDENTES – O ACUSADO é TECNICAMENTE PRIMáRIO,
CONFORME CERTIDãO DE FLS 60-63; III – CONDUTA SOCIAL – SEM
ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA
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