TJGO 16/05/2014 - Pág. 722 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201303850200 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL PROPO
STA POR JOSEFA PASTORA DE ARAUJO, EM FACE DE BANCO GMAC S/A TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO BOJO DOS AUTOS, REQUERENDO A ANTECIP
AÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/LIMINAR PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPóS
ITO EM JUíZO DA IMPORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS VINCENDAS NOS VA
LORES QUE ENTENDE DEVIDOS, ATé O FINAL DA DEMANDA; E B) IMPEDIR A
INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. D
EIXOU A PARTE AUTORA DE CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DO CONTRATO
DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTES. A LEI CONFERE AO AUTOR
O DIREITO DE CONSIGNAR EM JUíZO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E
PARA O FIM DE EVITAR QUE SEJA CONSTITUíDO EM MORA EM RELAçãO AO
VALOR DEPOSITADO, DE FORMA QUE PODERá FAZê-LO, PORéM O DEPóSITO E
M VALORES DIVERGENTES DO CONTRATO E SEM QUAISQUER INDíCIOS PLAUSí
VEIS DE RAZOABILIDADE, NãO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA EM RELAçã
O A PARTE NãO DEPOSITADA, DE FORMA QUE AUTORIZADO ESTá A PARTE Ré
A NEGATIVAR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEST
E SENTIDO A JURISPRUDêNCIA. ORIGEM...6A CAMARA CIVEL FONTE......:
DJ 659 DE 13/09/2010 ACÓRDÃO..24/08/2010 LIVRO......:(S/R) PROCES
SO.201091327734 COMARCA....:GOIANESIA RELATOR.DES. NORIVAL SANTOM
E PROC./REC...: 132773-37.2010.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEIRO TEOR DO ACóRDãO EMENTA......:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃ
O CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. AU
TORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. 1. MERECE AC
OLHIDA O PEDIDO CONSIGNATóRIO NOS VALORES OFERTADOS PELO AGRAVANT
E, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSíVEL O ADIMPLEMENTO DA
DíVIDA, PODERá TAMBéM SER REALIZADO O DEPóSITO INCIDENTAL, PARA A
FASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO à REALIZAçãO DO PAGAMENTO VOL
UNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VALORES CONTRATADOS NãO T
EM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA, NOTADAMENTE P
ARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE NO REGISTROS DE PROTE
çãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO FINANCIADO, QUANDO NãO
VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO CONH
ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O DEF
ERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIMENTO TéCNICO, EN
CONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TE
LA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL CUMULADO COM CONS
IGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA,
NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DéBITO COM BASE
NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSãO. NESSE SENTI
DO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSãO NãO IMPEDE QU
E O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUíDO
JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O
DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE F
UNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTILHA. EM ESC
óLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇ
ÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SEGUND
A SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONTRATUA
IS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CAB
E A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INA
DIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS
EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO
DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE à
PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENT
E ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUT
OS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL.
MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇ
ALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL.
MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). D
A TABELA PRICE SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EXPLICITA QUE O
S JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNIFICA CAPITALIZAçãO
MENSAL, OU SEJA, O FATO DE SE PAGAR JUROS MêS A MêS NãO REPRESENT
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