TJGO 16/05/2014 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
A, NECESSARIAMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS, TENDO EM VISTA QUE
O SISTEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO
DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMIN
AR A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO
TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA N
º 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENT
IDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE R
ESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COL
ENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCI
ONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTE
GRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO D
A MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA
SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUR
OS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU,
CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS
)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCA
RTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005). COM A INICIAL NãO HOUVE A
PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTR
ATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AU
TORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS
FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E
PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PA
RA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM C
OMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSS
íVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é
CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUT
ELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PRO
GRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO
FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPA
DA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM H
á A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROV
A DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE
PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS IND
íCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELE
BRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE U
MA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá L
ANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA.
DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá
SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ
QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMUL
A 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMIS
SãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TA
XA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMI
TADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE.....
DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 2007
02160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC
./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISI
ONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURO
S. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMI
SSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR
FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E
INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS IN
STITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA
DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA
DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS
DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECU
RSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SE
RVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGIS
LACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS A
O PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMEND
A CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTIT
UCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCION
AIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
723 de 1100