TJGO 16/05/2014 - Pág. 843 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
MESMA REDAçãO DA SúMULA N° 648 NOS SEGUINTES TERMOS: "A NORMA DO
PARáGRAFO 3º DO ART 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA
SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR "
NESSE DIAPASãO, A SúMULA VINCULANTE N ° 7 SOMENTE REFORçOU O
POSICIONAMENTO Já PACIFICADO DO STF REFERENTE à APLICABILIDADE DO
DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SOBRE A LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS
REAIS A 12% AO ANO DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 é POSSíVEL A
INTERVENçãO DO JUDICIáRIO PARA REVISãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS
APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS à
TAXA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL à éPOCA DA
CONTRATAçãO ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE, EVENTUAL ABUSIVIDADE
NA PACTUAçãO DOS JUROS Há DE SER ESTRITAMENTE DEMONSTRADA, EM
CADA CASO CONCRETO, A PARTIR DOS PARâMETROS PRATICADOS PELO
MERCADO FINANCEIRO, REVELADOS PELA TAXA MéDIA ESTABELECIDA PELO
BANCO CENTRAL DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE
DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A
DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA
EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS
PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM
PARA OUTRA (CONSUMIDOR) NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER,
é QUE A INTERVENçãO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVIDADE,
SEJA PAUTADA NO PRóPRIO MERCADO, TAL COMO TEM ENTENDIDO O COLENDO
STJ, DE MODO QUE O PARADIGMA Há DE SER A TAXA MéDIA PRATICADA
NAS OPERAçõES DA ESPéCIE (IN CASU, POR ANALOGIA, AQUISIçãO DE
BEM/VEíCULO POR PESSOA FíSICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA
FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS,
4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362)
REFERIDA TAXA, ALIáS, TEM SEU íNDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB GOV
BR/?TXCREDMES)
DESTA FORMA, LIMITO A COBRANçA DOS JUROS
REMUNERATóRIOS à TAXA MéDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL
à éPOCA EM QUE O CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE AçãO, FOI FIRMADO
ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MENSAIS DA ANáLISE
DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 19/22), VERIFICO QUE
NãO Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS
TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO
POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E
PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR
ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE
EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO
DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR
O STJ
SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO
MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP,
ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE
TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE
HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA
CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO
CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO
PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART
5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS INSTITUIçõES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS
COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS,
AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A
SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA
MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO
INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A
CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS
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