TJGO 16/05/2014 - Pág. 881 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
PRELIMINARMENTE, NO TOCANTE à AçãO CONSIGNATóRIA CUMPRE REGISTRAR
QUE, CONFORME DECISãO PROFERIDA àS F 30/32, FOI DEFERIDO O
DEPóSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O REQUERENTE ENTENDE CORRETO
CONTUDO, NãO é CAUSA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO CONSIGNATóRIO A
ALEGAçãO DE INSUFICIêNCIA DE DEPóSITO, VEZ QUE HAVENDO DISCUSSãO
SOBRE O VALOR CORRETO, ESTE SERá DIRIMIDO QUANDO ANALISADO O
MéRITO DA DEMANDA, OCASIãO EM QUE SE DARá POR QUITADA A OBRIGAçãO
OU DECLARADA A QUANTIA A SER PAGA OU COMPLEMENTADA, NãO HAVENDO
QUALQUER PREJUíZO PARA O CREDOR DA AÇÃO REVISIONAL IN CASU,
OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA ASSEVERA QUE O CONTRATO FIRMADO
COM A Ré ESTABELECE OBRIGAçõES QUE PROVOCAM DESEQUILíBRIO
ECONôMICO EM SEU DESFAVOR INSTA SALIENTAR A POSSIBILIDADE DE
APLICAçãO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAçõES DE CONSUMO AO CASO
VERTENTE FACE AO TIPO DE RELAçãO CELEBRADA, DE NATUREZA BANCáRIA
OU FINANCEIRA O ARTIGO 3º, PARáGRAFO2º DO CóDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR é APLICáVEL à ESPéCIE, MORMENTE EM RAZãO DO
ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NO
VERBETE Nº 297: "O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL àS
INSTITUIçõES FINANCEIRAS" ASSIM, FICA SUPERADO EVENTUAL
QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISãO DE CLAUSULAS
ORIUNDAS DE PACTO BANCáRIO, AO QUE PASSO à ANáLISE DAS CLáUSULAS
APONTADAS COMO ABUSIVAS RESTA SABER SE AS PRESTAçõES SãO
DESPROPORCIONAIS, INíQUAS, ABUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR EM
DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SURGIRAM FATOS SUPERVENIENTES QUE AS
TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, O QUE SERá ANALISADO QUANDO DO
EXAME DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS O FATO DE A PARTE AUTORA TER
TIDO CIêNCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS E DE TER
ACEITADO O CONTRATO EM TODOS OS SEUS TERMOS NãO TEM O CONDãO DE
AFASTAR A REVISãO CONTRATUAL ATé PORQUE TRATA-SE DE TíPICO
CONTRATO DE ADESãO, NA ACEPçãO DO ARTIGO 54 DO CóDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS PRINCíPIOS DA INTANGIBILIDADE DOS
CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE,
DENTRE OUTROS, IMPENDE RESSALTAR QUE Já NãO SãO MAIS ABSOLUTOS,
HAVENDO UMA TENDêNCIA CRESCENTE DE PUBLICIZAçãO DO DIREITO
PRIVADO COM A CRESCENTE INTERVENçãO DO ESTADO NAS RELAçõES
JURíDICAS ENTRE PARTICULARES
O NOVO CóDIGO CIVIL, LEI Nº 10
406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A
LIBERDADE DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E NOS LIMITES DA
FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART 421) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
NO CASO, AVALIANDO O PEDIDO, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA
INSURGE-SE CONTRA A TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS COBRADA NO
CONTRATO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A SUA APLICAçãO NO PATAMAR
DE 1,40% AO MêS IMPENDE SER DITO QUE A LEI DE USURA, A SúMULA
596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE FORMA CLARA, EXCLUI SUA
APLICAçãO, NO QUE CONCERNE à FIXAçãO DAS TAXAS DE JUROS DE
OPERAçõES REALIZADAS POR INSTITUIçõES QUE INTEGREM O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL ESSE é O CONTEúDO CONSTANTE NA SúMULA QUE
NOS PERMITE TAL INTERPRETAçãO: SúMULA 596 STF: AS DISPOSIçõES DO
DECRETO Nº 22 626/33 NãO SE APLICAM àS TAXAS DE JUROS E AOS
OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAçõES REALIZADAS POR
INSTITUIçõES PúBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL EMBORA NãO SE TRATE PROPRIAMENTE DE SúMULA
VINCULANTE, ESSE é O ENTENDIMENTO, TAMBéM, COMUNGADO POR ESTE
MAGISTRADO QUANTO à CONSTITUIçãO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003,
COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O
SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR
OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O
DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL,
CARECENDO, POIS, DE REGULAMENTAçãO PARA TER EFICáCIA TANTO é
VERDADE QUE RECENTEMENTE EDITOU A SúMULA VINCULANTE N° 7, COM A
MESMA REDAçãO DA SúMULA N° 648 NOS SEGUINTES TERMOS: "A NORMA DO
PARáGRAFO 3º DO ART 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
881 de 1100