TJGO 16/05/2014 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA
SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR "
NESSE DIAPASãO, A SúMULA VINCULANTE N ° 7 SOMENTE REFORçOU O
POSICIONAMENTO Já PACIFICADO DO STF REFERENTE à APLICABILIDADE DO
DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SOBRE A LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS
REAIS A 12% AO ANO DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 é POSSíVEL A
INTERVENçãO DO JUDICIáRIO PARA REVISãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS
APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS à
TAXA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL à éPOCA DA
CONTRATAçãO ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE, EVENTUAL ABUSIVIDADE
NA PACTUAçãO DOS JUROS Há DE SER ESTRITAMENTE DEMONSTRADA, EM
CADA CASO CONCRETO, A PARTIR DOS PARâMETROS PRATICADOS PELO
MERCADO FINANCEIRO, REVELADOS PELA TAXA MéDIA ESTABELECIDA PELO
BANCO CENTRAL DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE
DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A
DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA
EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS
PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM
PARA OUTRA (CONSUMIDOR) NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER,
é QUE A INTERVENçãO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVIDADE,
SEJA PAUTADA NO PRóPRIO MERCADO, TAL COMO TEM ENTENDIDO O COLENDO
STJ, DE MODO QUE O PARADIGMA Há DE SER A TAXA MéDIA PRATICADA
NAS OPERAçõES DA ESPéCIE (IN CASU, POR ANALOGIA, AQUISIçãO DE
BEM/VEíCULO POR PESSOA FíSICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA
FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS,
4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362)
REFERIDA TAXA, ALIáS, TEM SEU íNDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB GOV
BR/?TXCREDMES)
DESTA FORMA, LIMITO A COBRANçA DOS JUROS
REMUNERATóRIOS à TAXA MéDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL
à éPOCA EM QUE O CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE AçãO, FOI FIRMADO
ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MENSAIS DA ANáLISE
DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 20/24), VERIFICO QUE Há
PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO DOS JUROS TRAMITA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2
316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO
JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01,
CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2
VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE Há EFERVESCENTE DISCUSSãO
QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM
SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS
RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR
O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO
DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO
VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO
DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF
PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS
CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O
ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR
EXPRESSA NO CONTRATO CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM
A LITERALIDADE DO PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO
TEXTO LEGAL: “ART 5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS
INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é
ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A
UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS COM PERIODICIDADE IGUAL OU
SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS NãO ESTãO
AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A
CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA
MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA
PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL ABRIU
UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A CAPITALIZAçãO DE JUROS
SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº
167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à PREVISãO LEGAL CONTIDA
EM ALUDIDO DECRETO QUIS A MEDIDA PROVISóRIA LIMITAR O ANATOCISMO
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