TJGO 09/06/2014 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014
AUTOS NR. : 116
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO ALTINO BARBOSA
VITIMA
: ALVARO JOSE SILVA NEVES
DESPACHO
:
"... AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO O CALCULO DE FLS. 07/08, NOS TE
RMOS DO ARTIGOS 5º, §2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ E INDEFIRO O P
EDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 112
, DA LEI 7.210/84." VISTO EM MUTIRAO CARCERARIO BRUNO LEOPOLDO BO
RGES FONSECA JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 424889-04.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 714
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR
VITIMA
: LARA ILCE VAZ
DESPACHO
:
DECIDO. QUANTO à PUNIçãO DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR NO CASO DOS A
UTOS, SEGUNDO O APURADO, O REEDUCANDO CARLOS ROBERTO NASCIMENTO J
UNIOR, TERIA AMEAçADO SUA EX-MULHER, A SRA. ELLEN, ATRAVES DE LIG
AçõES FEITA DENTRO DO PRESíDIO. DE PRONTO O SUPERVISOR ADMINISTRA
TIVO DO PRESíDIO JUNTO COM O SUPERVISOR DE VIGILâNCIA E DISCIPLIN
A QUESTIONARAM O SENTENCIADO ACERCA DOS FATOS, MOMENTO NO QUAL ES
TE CONFIRMOU QUE ESTAVA AMEAçANDO SUA MULHER E APRESENTOU O APARE
LHO CELULAR. O ART. 50 DA LEP DISPõE: ART. 50. COMETE FALTA GRAVE
O CONDENADO à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PA
RTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II
- FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFEND
ER A INTEGRIDADE FíSICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE DE TRAB
ALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDIçõES IMPOSTAS; VI
- INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO
39, DESTA LEI. VII – TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APA
RELHO TELEFôNICO, DE RáDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAçãO
COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO; PARáGRAFO úNICO. O D
ISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISóRI
O. NESTE CONTEXTO, TENHO QUE A CONDUTA DO SENTENCIADO DEVE SER EN
QUADRADA COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA QUE ENCONTRA-SE PREVISTA NO
INCISO VII DO CITADO ART. 50. AFINAL, FOI ENCONTRADO EM SUA POSS
E UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DESSA FORMA, A HOMOLOGAçãO DA
FALTA GRAVE é MEDIDA QUE SE IMPõE, DEVENDO O REEDUCANDO SER SUBM
ETIDO àS SANçõES DISCIPLINARES PREVISTAS. POR OUTRO LADO, ENTENDO
QUE NãO DEVE SER APLICADO, IN CASU, O EFEITO JURíDICO DA SANçãO,
QUAL SEJA A INTERRUPçãO DO INTERSTíCIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A P
ROGRESSãO DO REGIME, OU MESMO A PERDA DE PARTE DOS DIAS DE REMIçã
O DE PENA QUE, POR VENTURA, O REEDUCANDO TENHA DIREITO. ANALISAND
O AS INFORMAçõES TRAZIDAS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PE
LO SENTENCIADO NãO GEROU MAIORES CONSEQUêNCIAS, NãO TENDO SIDO CO
NSTATADA QUALQUER AGRESSãO OU DANO. EVIDENTEMENTE, O REEDUCANDO T
EM CIêNCIA DE QUE PORTAR APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIO
R DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTITUI FALTA GRAVE, E COMO TAL,
DEVE SOFRER OS EFEITOS E SANçõES ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. TO
DAVIA, TAMBéM é OBRIGAçãO DA SEGURANçA DO PRESíDIO EXERCER A VIGI
LâNCIA NECESSáRIA A FIM DE IMPEDIR A ENTRADA DE OBJETOS DESTA ESP
éCIE NO INTERIOR DAS CELAS. NESTES TERMOS, TENHO QUE A APLICAçãO
DAS SANçõES DISCIPLINARES IMPOSTAS AO REEDUCANDO CONSTITUEM MEDID
A SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERAçãO DA DATA BASE PARA FINS DE PRO
GRESSãO DE REGIME CONSTITUIRIA SANçãO DESPROPORCIONAL à CONDUTA P
RATICADA PELO SENTENCIADO. QUANTO à REMIçãO DA PENA A REMIçãO é U
M DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM SUAS PENAS REDUZIDAS QUANDO EST
UDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. PARA
FAZER JUS AO BENEFíCIO, SãO NECESSáRIOS OS REQUISITOS DE NATUREZ
A OBJETIVA E SUBJETIVA, SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDOS D
A INSTITUIçãO DE ENSINO EM QUE O SENTENCIADO ESTEJA ESTUDANDO SOB
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