TJGO 09/06/2014 - Pág. 855 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014
DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA
ATRAVéS DAS NORMAS DA LEGISLAçãO RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA
FAZENDA PúBLICA
DEIXO DE CONDENAR O RéU à REPARAçãO DE
DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA A INEXISTêNCIA DE PREJUíZO
APURADO MANTENHO A PRISãO DO SENTENCIADO, CONSIDERANDO QUE
SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA, CONFORME
Já DECLINADOS NA DECISãO DE FLS 61/62, DETERMINANDO, EM
CONSEQUêNCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDIçãO DE GUIA
PROVISóRIA PARA EXECUçãO DA PENA
EMBORA O ACUSADO TENHA
CUMPRIDO PARTE DA PENA, POIS ENCONTRA-SE PRESO DESDE 10/01/2014,
DEIXO A ANáLISE DA DETRAçãO PARA FINS DE PROGRESSãO DE REGIME AO
JUíZO DA EXECUçãO PENAL, CONSIDERANDO QUE O RéU ENCONTRA-SE
CUMPRINDO PENA PELO CRIME DE TRáFICO (FLS 78/79), DEVENDO,
ASSIM, AS PENAS SEREM SOMADAS PARA EFEITO DE DETERMINAçãO DE
EVENTUAL BENEFíCIO
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE GUIA
PARA EXECUçãO DEFINITIVA DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS
DO SENTENCIADO E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENçA FICA O
ACUSADO INTIMADO, ATRAVéS DE SEU ADVOGADO, PARA, EM 15 (QUINZE)
DIAS, COMPROVAR A PROPRIEDADE DO TELEFONE CELULAR MENCIONADO NO
ITEM 3, DO TERMO DE EXIBIçãO E APREENSãO DE FLS 25, E TERMO DE
DEPóSITO DE FLS 60, SOB PENA DE SER AUTORIZADA A DOAçãO OU
DESTRUIçãO DO EQUIPAMENTO
POR FIM, CONDENO O ACUSADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
GOIâNIA, 27 DE MAIO DE 2014
MARCELO
FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
3375-55.2014.8.09.0175
27
ACAO PENAL
JOSE ALVES DA SILVA
FERNANDO RODRIGUES XAVIER
VITOR HUGO PAIVA SOUZA
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
28416 GO - HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
VISTA A DEFESA DO ACUSADO FERNANDO RODRIGUES XAVIER PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR MEMORIAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/06/2014
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 10A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: NARLIANE ALVES DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : DIEGO COSTA PINTO DANTAS
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NR. PROTOCOLO
: 340916-48.2005.8.09.0051 ( 200503409167 )
AUTOS NR. : 272
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO SOBRINHO DE OLIVEIRA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 22674 GO - ALLEN ANDERSON VIANA
8525
GO - CARLOS BARTA SIMON FONSECA
DESPACHO
:
AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/08/2014 AS 15 HORAS
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