Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 2006 para fins de progress¿o, podendo ser diretamente promovida de regime sem a observância do mérito; ao passo que o condenado, que n¿o tenha cumprido pris¿o provisória, deverá obter a progress¿o com o preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei das Execuç¿es Penais a serem analisados pelo Juiz das Execuç¿es Criminais. Há, portanto, tratamento desigual, ou seja, pessoas sendo julgadas de

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 3335 princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), a teor do disposto no artigo 66, inciso III, alínea ¿b¿, da Lei das Execuç¿es Penais. E se n¿o bastassem esses argumentos, haverá situações em que pessoas condenadas exatamente às mesmas penas e pelos mesmos crimes ter¿o tratamento totalmente diferente em situações iguais, com evidente violaç¿o ao princípio da isonomia. Assim, v.g, aquela

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PRATICADA PELO REEDUCANDO ROBSON FRANCISCO DA SILVA, E, DE CONSE QUENCIA, DETERMINO A ALTERACAO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESS AO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CALCULO DE LIQUIDACAO DA P ENA DO SENTENCIADO, PARA 21/07/2015 (DATA DA RECAPTURA DO REEDUCA NDO). PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA, REMETENDO-SE COPIA AO SENTENCIADO, BEM ASSIM DA PRESENTE

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 3162 quando necessário, está sendo violado o disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituiç¿o Federal, que disp¿e sobre a individualizaç¿o da pena. A Lei a ser observada por ocasi¿o da progress¿o de regime é a das Execuç¿es Penais, que é especial e traz os requisitos necessários, que devem ser analisados pelo Juiz Natural da causa, que é o das Execuç¿es Penais e n¿o o prolator da sentença.

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 E PRATICADA PELO REEDUCANDO IVAM MENDONCA DOS SANTOS, E, DE CONSE QUENCIA, DETERMINO A ALTERACAO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESS AO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CALCULO DE LIQUIDACAO DA P ENA DO SENTENCIADO, PARA 13/01/2017 (DATA SUBSEQUENTE AO COMETIME NTO DA FALTA GRAVE). PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PEN A (OBSERVANDO O DISPOSTO NO 2, DO ARTIGO 2

Seção II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1477 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014 ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 242898-61.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 713 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAIKO DE MOURA SANTOS VITIMA : ALVARO ALVES SANTOS DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE PROGRESSãO DE REGIME DO SENTENCIADO MAIKO D E MOURA SANTOS. O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO REQUER INFORM

Seção II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1551 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/05/2014 AUTOS NR. : 141 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS ANTONIO GONCALVES NUNES ADV ACUS : 25602 GO - CLELIA COSTA NUNES DESPACHO : ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE E XECUÇÃO PENAL PROCESSO: 200904551630 NOME: MARCOS ANTÔNIO GONÇALV ES NUNES MÃE: MARIA GONÇALVES MACHADO NUNES DESPACHO ANTES DE DEC IDIR SOBRE O PEDIDO DO REPRESE

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 , PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAM ENTO. INTIME-SE O INSTITUTO PREVIDENCIARIO, NA PESSOA DE SEU PROC URADOR AUTARQUICO, VIA REMESSA DOS AUTOS, PARA FAZER-SE REPRESENT AR NO ATO PROCESSUAL POR ADVOGADO HABILITADO. INTIMEM-SE O (A) AU TOR (A) E SEU PROCURADOR (A) DA DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA, BEM ASSIM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. CUMPRA-SE ED

Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 VITIMA : FERNANDA RODRIGUES DA SILVA PLAY JOGOS E BRINQUEDOS LTDA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200804006002 TENDO EM VISTA QUE EST E JUIZO NAO POSSUI COMPETENCIA PARA COBRAR/EXECUTAR AS CUSTAS PRO CESSUAIS REFERENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 333/337 E

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 REQUERENTE : CFO REQUERIDO : JAN DESPACHO : EX POSITIS, CONHECO DO PEDIDO E O DEFIRO, TANTO PARA DETERMINAR A S SEGUINTES MEDIDAS QUE VINCULARAO O R. ATE ULTERIOR DELIBERACAO: A) AFASTAMENTO INCONTINENTI DO MESMO DO LAR CONJUGAL, SEM POSSIB ILIDADE DE RETORNO ATE POSTERIOR ORDEM JUDICIAL; B) PROIBICAO DE SE APROXIMAR ELE DA OFENDIDA OU FAMILIARES, DEVENDO GUARDAR DISTA