TJGO 24/07/2014 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1592 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/07/2014
5/AL. 2) A PRUDêNCIA RECOMENDA A REUNIãO DAS AçõES DE BUSCA E APR
EENSãO E REVISIONAL DE CONTRATO, A FIM DE SE EVITAR A PROLAçãO DE
DECISõES CONFLITANTES, SENDO PREVENTO O JUíZO QUE DESPACHOU EM P
RIMEIRO LUGAR, COMO DISPOSTO NO ART. 106, DO CPC).” (TJMG, APELAç
ãO CíVEL 1.0393.10.002047-7/001. RELATOR: DES. MARCOS LINCOLN. ÓR
GãO JULGADOR: 11ª CÂMARA CÍVEL. DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2011. D
ATA DE PUBLICAçãO: 30/11/2011)- GRIFA-SE. NA HIPóTESE EM TELA, CO
NFORME SE VERIFICA DO OFíCIO DE FLS. 70/71, Há PREJUDICIALIDADE E
XTERNA ENTRE A PRESENTE AçãO REVISIONAL (PROTOCOLO Nº 20120146984
2) E A AçãO DE BUSCA E APREENSãO (PROTOCOLO Nº 201201437363) EM T
RâMITE PERANTE A 5ª VARA CíVEL DESTA COMARCA, TENDO SIDO INCLUSIV
E PROFERIDO DESPACHO COM CONTEúDO DECISóRIO - DESPACHO QUE ORDENO
U A CITAçãO -, NA DATA DE 14/05/2012. NOS PRESENTES AUTOS, POR SU
A VEZ, SOMENTE HOUVE DESPACHO ORDINATóRIO DETERMINANDO A EXPEDIçã
O DE OFíCIO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDêNCIA: “PROCESSO CIVIL CON
EXÃO OU CONTINÊNCIA - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PREVENÇÃO JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU - CRITÉRIO - DESPACHO ÚTIL - CONTEÚD
O DECISÓRIO. CONSOANTE ART. 102. DO CPC, A COMPETêNCIA, EM RAZãO
DO VALOR E DO TERRITóRIO, PODERá MODIFICAR-SE PELA CONEXãO OU CON
TINêNCIA. RECONHECE-SE A CONEXãO OU A CONTINêNCIA E CONSIDERA-SE
PREVENTO, NO CASO DE JUíZES COM A MESMA COMPETêNCIA TERRITORIAL,
O JUíZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, NOS TERMOS DO ART. 106 D
O CPC. ESSE DESPACHO DEVE TER CONTEúDO POSITIVO, COM UM JUíZO DE
REGULARIDADE PROCESSUAL, PRESSUPONDO O JUíZO DE ADMISSIBILIDADE Q
UANTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE E EXISTêNCIA, QUE
PROPICIARãO O DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NãO B
ASTANDO MERO DESPACHO ORDINATóRIO QUE REMETE OS AUTOS AO MINISTéR
IO PúBLICO.” (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0525.09.161670-2/001
RELATORA: DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. ÓRGãO JULGADOR:
1ª CÂMARA CÍVEL. DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2009. DATA DA PUBLICAç
ãO: 14/09/2009) - GRIFA-SE. ASSIM, CONFIGURADA A PREJUDICIALIDADE
EXTERNA E A PREVENçãO DO JUíZO DA 5ª VARA CíVEL DESTA COMARCA, C
OM FUNDAMENTO NO ART. 106 DO CPC, DETERMINO A REUNIãO DAS DEMANDA
S, DECLINANDO A COMPETêNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA
PRESENTE AçãO AO JUíZO PREVENTO. PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM
-SE OS AUTOS AO JUíZO DA 5ª VARA CíVEL COM A DEVIDA BAIXA NA DIST
RIBUIçãO. INTIME-SE. GOIâNIA, 27 DE JUNHO DE 2014. MÁRCIO DE CAST
RO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL 1STJ, AGRG NO RES
P 1168540/RS. RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGAD
OR CONVOCADO DO TJ/RS). ÓRGãO JULGADOR: TERCEIRA TURMA. DATA DO J
ULGAMENTO: 03/02/2011. DATA DA PUBLICAçãO/FONTE: DJE 11/02/2011.
2 "ART. 106. CORRENDO EM SEPARADO AçõES CONEXAS PERANTE JUíZES QU
E TêM A MESMA COMPETêNCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUE
LE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR."
NR. PROTOCOLO
: 190954-67.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1769
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: ALDERICE JESUS DO REGO
ADV REQTE
: 30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA, NãO Há CONEXãO ENTRE AS AçõES DE BUSCA E APR
EENSãO E REVISIONAL, MAS SIMPLES PREJUDICIALIDADE EXTERNA1, O QUE
DISPENSA A REUNIãO DAS REFERIDAS AçõES PARA JULGAMENTO SIMULTâNE
O. TODAVIA, MOSTRA-SE PRUDENTE A REUNIãO DOS PROCESSOS PARA EVITA
R DECISõES CONFLITANTES, VEZ QUE O RESULTADO DA AçãO REVISIONAL P
ODERá INFLUIR NO DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO, IMPONDO-SE A ANáLI
SE DA COMPETêNCIA DO JUíZO DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DA PR
EVENçãO, PREVISTA NO ART. 106 DO CPC.2 ACERCA DO ASSUNTO, A JURIS
PRUDêNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E
M RAZÃO DA CONEXÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
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