TJGO 09/09/2014 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1625 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/09/2014
PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE SUAS RAZõES RECURSAIS.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
NR. PROTOCOLO
: 298938-63.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 776
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JONANTHAN ALVES PEREIRA
VITIMA
: VALESKA LONDE MORATO COSTA RODRIGUES
ADV ACUS
: 13574 GO - JOSUE AMORIM OLIVEIRA
ADV VIT
: 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONSTANTE NA DENúNCIA PARA CONDENAR JONANTHAN ALVES PEREIRA, Já
QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART 155, PARáGRAFO 4º,
INCISO II, CC ART 71, CABEçA, DO CóDIGO PENAL EM CONFORMIDADE
COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAR
AS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO
ANALISADAS TODAS AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, QUASE TODAS FAVORáVEIS,
E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, A PRIMARIEDADE E OS BONS
ANTECEDENTES, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E 2
(DOIS) MESES DE RECLUSãO PRESENTES AS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES
DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSãO ESPONTâNEA, POR SER MENOR
DE 21 ANOS NA DATA DO FATO E POR TER CONFESSADO A AUTORIA DO
CRIME, CONSOANTE ART 65, INCISOS I E III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO
PENAL, ATENUO A PENA EM 2 (DOIS) MESES, à RAZãO PROPORCIONAL DE 1
(UM) MêS PARA CADA UMA DELAS, PASSANDO-A PARA 2 (DOIS) ANOS DE
RECLUSãO, TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE NãO PODE FICAR AQUéM DO
MíNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SúMULA
231) NãO Há AGRAVANTES A CONSIDERAR RECONHECIDA A CONTINUIDADE
DELITIVA (CAUSA DE AUMENTO DA PENA), MAS NãO ESPECIFICADA A
QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS, HEI QUE ACRESCER A PENA NO
MíNIMO LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO) ASSIM, FIXO, EM DEFINITIVO, A
PENA CORPORAL EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A
SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART
33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, NA CASA DO
ALBERGADO
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30
(UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CONSIDERANDO AS
CONDIçõES ECONôMICAS DA ACUSADA, QUE CORRESPONDE A R$ 207,33
(DUZENTOS E SETE REAIS E TRINTA E TRêS CENTAVOS), CONSIDERANDO
QUE O SALáRIO MíNIMO NA éPOCA DO FATO (AGOSTO DE 2012) ERA DE R$
622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ)
DIAS A CONTAR DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 44, INC I, II E III, DO CóDIGO PENAL PROCEDO
à SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES UMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
À COMUNIDADE, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUíZO DA EXECUçãO, à
RAZãO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAçãO, E OUTRA NO PAGAMENTO DE
UMA PRESTAçãO PECUNIáRIA DE 1 (UM) SALáRIO MíNIMO EM BENEFíCIO DE
INSTITUIçãO PúBLICA OU PRIVADA BENEFICENTE TAMBéM A SER DEFINIDA
PELO JUíZO DA EXECUçãO PROMOVO A SUBSTITUIçãO DE PENA POR
VISLUMBRAR SER SOCIALMENTE RECOMENDáVEL PARA A RECUPERAçãO E
REINSERçãO SOCIAL DO ACUSADO SUSPENDO OS DIREITOS POLíTICOS DO
SENTENCIADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAçãO, NOS TERMOS
DO ART 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL APóS O TRâNSITO
EM JULGADO DA SENTENçA, EXPEçA-SE A GUIA DE EXECUçãO PENAL,
REMETENDO-A AO JUíZO DA EXECUçãO, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART
809, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE,
VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL CONSIDERO PROVADO QUE O VALOR DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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