TJGO 24/09/2014 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
M COM ESTAS AçõES). PORéM, FRENTE à REALIDADE DE QUE PARA A MAIOR
IA DOS MAGISTRADOS A PROPOSITURA DA REVISIONAL ESTABELECE CONEXãO
E PREVENçãO DO JUíZO PARA UMA EVENTUAL BUSCA E APREENSãO, ALIADO
AO FATO DE QUE O CREDOR FICARá SEM RECEBER AS PRESTAçõES DURANTE
TODO O CURSO DOS PROCESSOS (AS QUAIS ESTARãO DEPOSITADAS EM JUíZ
O), A REDUçãO NESSE NúMERO DE AçõES NãO FOI TãO SENSíVEL QUANTO S
E ESPERAVA. O QUADRO ACIMA MELHOR SE EXPLICA QUANDO ENTENDEMOS QU
E OS CREDORES, áVIDOS POR RECEBEREM O FINANCIAMENTO E FAZEREM O M
ERCADO GIRAR, PASSARAM A OFERECER (NESTA CAPITAL) GENEROSOS DESCO
NTOS PARA OS DEVEDORES LITIGANTES E TAMBéM COM ESTES PASSARAM A F
IRMAR ACORDOS ONDE OS PRIMEIROS LEVANTARIAM AS CONSIGNAçõES Já RE
ALIZADAS. OS DESCONTOS SERIAM PROGRESSIVOS E DE ACORDO COM A ANTI
GUIDADE DA AçãO REVISIONAL. ESSA FOI A “SALVAçãO DA LAVOURA” PARA
TODOS: OS CONSUMIDORES GANHARIAM, PAGANDO MENOS PELA DíVIDA; OS
BANCOS LUCRARIAM, VEZ QUE RECEBERIAM LOGO OS DEPóSITOS E OS REINV
ESTIRIAM; O ADVOGADO DA PARTE AUTORA RECEBERIA SEUS HONORáRIOS, O
MESMO OCORRENDO COM O ADVOGADO DO BANCO, QUE RECEBE POR PROCESSO
ONDE ATUA (DAí A FALTA DE INTERESSE DESTES EM SUSCITAR EXCEçãO D
E INCOMPETêNCIA, INCIDENTE RARíSSIMO DE SE VER NESTAS PLAGAS). FI
ZEMOS ESSE ESCORçO COM O PROPóSITO DE MOSTRAR QUE A ALTERAçãO DA
JURISPRUDêNCIA NãO FOI CAPAZ DE FREAR O VERTIGINOSO NúMERO DE REV
ISIONAIS, Já QUE A ESTRUTURA ADVOCATíCIA “ESPECIALIZADA” QUE AQUI
EXISTIA ENCONTROU CAMINHOS NãO Só PARA CONTINUAR, COMO PARA PROS
PERAR. A CAPTAçãO DE AçõES EM OUTROS MUNICíPIOS E ESTADOS GANHOU
FôLEGO NOVAMENTE … FRENTE A ESSE QUADRO, INDAGA-SE: O CONSUMIDOR
PODE ESCOLHER ALEATORIAMENTE O JUíZO OU LUGAR ONDE IRá PROPOR SUA
AçãO, COMO ESTá ACONTECENDO NESTE CASO ESPECíFICO? MESMO QUE POR
INTUIçãO PURA E SIMPLES A RESPOSTA QUE NOS VEM SEJA NEGATIVA, NO
S SURPREENDE BASTANTE QUE AINDA EXISTAM ALGUNS FOCOS (POUCOS, MAS
EXISTEM) NO TRIBUNAL DE JUSTIçA QUE RESPONDEM POSITIVAMENTE. ASS
IM, PARA PODER NOS POSICIONAR COM SEGURANçA, VEJAMOS O QUE A LEI
E A JURISPRUDêNCIA MAIS ABALIZADA NOS REVELAM ACERCA DA COMPETêNC
IA NAS RELAçõES DE CONSUMO. SEGUNDO ESSA PESQUISA, O CONSUMIDOR T
EM O DIREITO DE OPTAR EM PROPOR A AçãO NOS SEGUINTES FOROS: A) DE
SEU DOMICíLIO (CDC, ART. 6º, VIII, C/C ART. 101, I); B) DO DOMIC
íLIO DO RéU (CPC, ART. 94 C/C 100, IV, “A”); C) ONDE SE ACHA A AG
êNCIA OU SUCURSAL, QUANTO àS OBRIGAçõES QUE ELA CONTRAIU (ART. 10
0, IV, “B”); D) DO LOCAL ONDE A OBRIGAçãO DEVE SER SATISFEITA (AR
T. 100, IV, “D”) OU D) DE ELEIçãO, PREVISTO NO CONTRATO ( ART. 11
1). O CóDIGO CONSUMERISTA PERMITE A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA
NO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR COM O INTUITO DE PROTEGER A PARTE HIPO
SSUFICIENTE, GARANTINDO-LHE A FACILITAçãO DA DEFESA, E, POR ISSO,
NESSE CASO A COMPETêNCIA é ABSOLUTA, CONFORME PRECEDENTES DO TRI
BUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: “CONFLI
TO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELA
ÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DEMANDA PROPOSTA
FORA DO DOMICÍLIO DAS PARTES EM LITÍGIO. 1. TRATANDO-SE DE CONTR
ATO DE ADESãO, à LUZ DO CóDIGO CONSUMERISTA, TORNA-SE ABSOLUTA A
COMPETêNCIA DO FORO DO DOMICíLIO DO AUTOR, AFASTANDO-SE A INCIDêN
CIA DO ENUNCIADO N° 33 DA SúMULA/STJ; 2. DIANTE DA INEXISTêNCIA D
E NORMA QUE PERMITA O AJUIZAMENTO DE AçãO EM FORO QUE NãO COINCID
E COM O DOMICíLIO DE NENHUMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITíGIO, CO
M O LOCAL DA CELEBRAçãO OU CUMPRIMENTO DA AVENçA, OU, AINDA, CONT
RATUALMENTE ELEITO, CORRETA é A POSIçãO DA JUíZA QUE SE DECLAROU
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AçãO PROPOSTA. CONFLITO DE
COMPETêNCIA DESACOLHIDO PARA MANTER A COMPETêNCIA DO JUíZO SUSCI
TANTE.” (TJGO, CC Nº 22833-06, REL. DES. FLORIANO GOMES, 1ª SEçãO
CíVEL, J. 05/10/2011); “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEG
URO. LEI DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCI
O. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1 – CONFORME ORIENTAçãO DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, TRATANDO-SE DE RELAçãO DE C
ONSUMO, A COMPETêNCIA é ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFíCIO
. 2 – A FACILITAçãO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUíZO
POSSIBILITA QUE ESTE PROPONHA AçãO EM SEU PRóPRIO DOMICíLIO. TAL
PRINCíPIO NãO PERMITE, PORéM, QUE O CONSUMIDOR ESCOLHA, ALEATORI
AMENTE, UM LOCAL DIVERSO DE SEU DOMICíLIO OU DO DOMICíLIO DO RéU
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