TJGO 29/10/2014 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS DIAS 27/11/14 AS 14:30H.
GOIANIA, 23/10/14.
NR. PROTOCOLO
: 347426-62.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1170
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: BIG LAR UTILIDADES PARA O LAR
ACUSADO
: WENDERSON ARAUJO DE MOURA
ADV ACUS
: 29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO APRESENTOU
RESPOSTA A ACUSACAO ATE A PRESENTE DATA, NOMEIO , PARA PATROCINAR
A DEFESA DO ACUSADO WENDERSON ARAUJO DE MOURA, DRA. ALINE DE SOU
SA LOBO (DPEGO), QUE DEVERA SER INTIMADA A APRESENTACAO DE ALEGAC
OES INICIAIS DE DEFESA. GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2014. JOSE CARL
OS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 259079-69.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 930
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS PAULO SILVA DO PRADO
VITIMA
: MARALICE MARIA DA SILVA
ADV ACUS
: 29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI
DOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIA
L E CONDENO O ACUSADO MARCOS PAULO SILVA DO PRADO COMO INCURSO NA
S PENALIDADES INSTITUIDAS ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 14
, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CONTINUIDADE, P
ASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA, ATENDENDO AS DIRETR
IZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VE
-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER
O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA
DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA E
M CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA T
ER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO
, SENDO QUE POSSUIA ENTENDIMENTO DE QUE NAO DEVERIA SUBTRAIR BENS
DE TERCEIROS. ADEMAIS, O FATO DE SER PESSOA JOVEM, EM CONDICOES
DE TRABALHAR E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAIS PELO TRABALHO H
ONESTO, CERTAMENTE ESTA A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA, PELO QUE RE
PUTO COMO ALTO O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. ANTECEDE
NTES FAVORAVEIS, POSTO QUE SERAO CONSIDERADOS PARA EFEITO DE REIN
CIDENCIA, EVITANDO-SE, ASSIM, DUPLA VALORACAO (CERTIDAO DE ANTECE
DENTES FLS. 37/38). NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXI
STENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORAVEL. PERSO
NALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NAO HAVENDO M
OTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS P
RATICAS CRIMINOSAS. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O
ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA, PROCURANDO APENAS
AUFERIR PROVEITO FACIL COM A SUBTRACAO. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELI
TO, POR SUA VEZ, LHE SAO FAVORAVEIS, EM QUE PESE O ILICITO TER SI
DO COMETIDO NO HORARIO EM QUE HAVIA MOVIMENTO DE TRANSEUNTES, A V
ITIMA NAO DETINHA MAIORES PODERES DE VIGILANCIA SOBRE SEUS BENS.
POR OUTRO LADO, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEI
S. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DA OFENDIDA PARA
O SURGIMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BA
SE EM 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE
A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA PELO ARTIGO 6
1, INCISO I DO CODIGO PENAL, EIS QUE O ACUSADO, QUANDO DA PRATICA
DELITIVA, DETINHA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULG
ADO PROFERIDA CONTRA SUA PESSOA (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINA
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