TJGO 07/11/2014 - Pág. 1312 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO
DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
OFICIE-SE à JUSTIçA ELEITORAL, PARA OS DEVIDOS FINS
CUSTAS, PELO SENTENCIADO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 11
DE DEZEMBRO DE 2013
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 391384-17.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1286
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MANOEL BENEDITO DA SILVA
ADV REQTE
: 28749 GO - ROBSON CROSUE ROSA
DESPACHO
:
" ... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS,
ACATANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO, COMO DEFERIDO TENHO
O PEDIDO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A RESTITUICAO
AO REQUERENTE MANOEL BENETIDO DA SILVA, DO VEICULO VW/SAVEIRO ..
."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
188420-53.2013.8.09.0051
642
ACAO PENAL
THIAGO MAGALHAES PILICIE
COLETIVIDADE
25388 GO - MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO,E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROCE
DENTE A DENUNCIA DE FLS 02/03, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDE NO, THIAGO MAGALHAES PILICIE, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO
ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10 826/03 E, COM AMPARO NO ART 59 E
68, AMB OS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA
EM RELACA O AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART 14,
CAPUT, DA LEI N 10 826/2003 MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO EM
DESFAVOR DA INC OLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE O SENTENCIADO THIAGO
MAGALHAES PILIC IE AGIU: 1 CULPABILIDADE COMPROVADA, COM
CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL,
POIS TINHA PLENA CONSC IENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA
PELO MESMO PRATICADA, D E MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO
SENTIDO DE DETERMINAR-SE S EGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2
ANTECEDENTES ATENTO AO FATO DE QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS
46/47, O QUE NAO O PREJUDICA; 3 CON DUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE
SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE P ELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A
PRATICA DE ILICITOS; 5 MOTIVO SAO AQU ELES COMUNS A ESPECIE,
ASSIM COMO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL , NAO PODEM PREJUDICAR
O SENTENCIADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6
CIRCUNSTANCIAS
PROPRIAS AO TIPO PENAL; 7 CONSEQUENCIAS FAVORAVE IS, VEZ QUE NAO
HA NOS AUTOS NOTICIA DO USO EFETIVO DA ARMA DE FO GO; 8
COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A
PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 3 0
(TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIM
O VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SEN
TENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QUE O
A CUSADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A EPOCA DOS FATOS,
BEM COMO CONFESSOU A PRATICA DO CRIME ARTIGO 65, INCISOS I E III,
D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RESPECTIVAMENTE, REDUZO A PENA
IMPOST A EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
FICANDO 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA,
QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES OU AT ENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A
INEXISTENCIA DE OU TRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
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