TJGO 07/11/2014 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
TA NAO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL E, SOBRETUDO, PORQUE A V
ITIMA FOI DEVIDAMENTE RESTITUIDA TERMO DE ENTREGA DE FLS. 27. CON
CEDO AO SENTENCIADO RONEY JERONIMO CRUVINELO O DIREITO DE RECORRE
R EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO FAZEM PRESENTES OS REQUI
SITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 31
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, CONCERNENTE AO SE
NTENCIADO JOSE DE RIBAMAR PEREIRA SANTANA ENTENDO QUE SE FAZEM PR
ESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA PRISAO PREVENTIVA, ESP
ECIALMENTE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA REINCIDENCIA
EM DELITOS PATRIMONIAIS (FLS. 137/147), RAZAO PELA QUAL NEGO-LHE
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO PERMANECER PRESO1. TE
NDO SIDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PARA REFERIDO
SENTENCIADO, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGUINTES DA RESOLUCAO N 113/
10 DO CNJ E SUMULA N 716, DO S.T.F., EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMEN
TO PROVISORIA, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA PASSARA A SER COM
PUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA SEN
TENCA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS C
ONDENADOS RONEY JERONIMO CRUVINELO E JOSE DE RIBAMAR PEREIRA SANT
ANA NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNA
CAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACI
ONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDER
AL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS NO SINIC SISTE
MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTA PROPORCIONAIS AO SEN
TENCIADO RONEY JERONIMO CRUVINELO, NA FORMA DA LEI, RESSALTANDO-S
E QUE O SENTENCIADO JOSE DE RIBAMAR PEREIRA SANTANA ESTA SOB O PA
LIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 05 DE NOVEMBRO DE 2.014. DONIZETE MARTI
NS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
268702-60.2014.8.09.0175
931
FLAGRANTE/INQUERITO
JANAINA FEITOSA DA SILVA
RONEY JERONIMO CRUVINELO
JOSE DE RIBAMAR PEREIRA SANTANA
ADV IND
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
10859 GO - AGNA ROMULA SOUSA
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS 02/04, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
COND ENO RONEY JERONIMO CRUVINELO E JOSE DE RIBAMAR PEREIRA
SANTANA, J A QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO
157, 2, INCIS OS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM
CONSEQUENCIA, COM AMP ARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO
ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM
RELACAO AO CRIME DE R OUBO DUPLAMENTE MAJORADO ART 157, 2 I E
II, DO CODIGO PENAL, MEN CIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A
VITIMA JANAINA FEITOSA DA S ILVA TENHO QUE O SENTENCIADO RONEY
JERONIMO CRUVINELO AGIU: 1 CU LPABILIDADE COMPROVADA, COM
CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE
IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILIC ITUDE QUE PERMEIA
A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE
CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE EN TENDIMENTO;
2 ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO, SEM OUTROS REGI STROS; 3
CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PE
RSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS P
ENAIS; 5 MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6
CIRCUNSTANCIAS - PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE,
SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS,
POST O QUE A VITIMA FOI DEVIDAMENTE RESTITUIDA FLS 27; 8
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