TJGO 24/11/2014 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
VISTOS ETC, CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA EM QUE O
MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO EDLEUSA SAMPAIO DA SILVA ROD
RIGUES A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 129, 9 DO
CP CONTRA SUA FILHA BRENDA SAMPAIO RODRIGUES. FORMADA A RELACAO
PROCESSUAL E REALIZADA A INSTRUCAO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU
A ABSOLVICAO DA ACUSADA PELA APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO
REO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DEFESA. RELATADO. DECIDO. NA DI
CCAO DO ART. 386 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU DESDE QUE RECONHE
CA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (INCISO VII), C
ONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DENOMINADO DE IN DUBIO PRO REO, SE
GUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO
INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMINADOR IMPUTADO. NO CASO EM APRECO,
A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INSEGURA, DE MODO QUE NAO E SUFICIEN
TE PARA A CONDENACAO DO REU. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE
A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER A ACUSADA EDLEUSA SAMP
AIO DA SILVA RODRIGUES, COM SUPORTE NO ART. 386, INCISO VII, DO C
PP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PARTES POR INTI
MADAS. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA
NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
190034-33.2008.8.09.0063 ( 200801900349 )
727
ACAO PENAL
DANIEL VIANA COQUEIRO
AAC
DAC
NILEIA RITA REIS DE AGUIAR
ADV ACUS
: 23272 GO - FABRICIO GUIDA DE MENEZES
31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
AUTOS N: 1900/09. RAS DESPACHO. CONSIDERANDO QUE, EM GRAU DE RECU
RSO, RECONHECEU-SE A PRESCRICAO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO
AGENTE (FLS. 284/295), TENDO TRANSITADO EM JULGADO O ACORDAO, RE
METAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, PROVIDENCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSA
RIAS. GOIANIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 011.8.09.0175">101074-51.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 591
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DALVAN GOMES AUSTRIACO
VITIMA
: GECILENE SILVA ROSA
ADV ACUS
: 27620 GO - CLEONICE RODRIGUES DE SIQUEIRA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 101074-51.2
011.8.09.0175 201101010740 VITIMA: GECILENE SILVA ROSA ACUSADO: D
ALVAN GOMES AUSTRIACO ADVOGADO(A): ADVOGADA RENUNCIOU (FL. 99) AO
S 19 DE NOVEMBRO DE 2014 AS 14: 3 0 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS
DO JUIZADO DA MULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE
DIREITO, PRESENTE SE ENCONTRAVA O JUIZ DE DIREITO ALTAIR GUERRA
DA COSTA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NO
S AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA, MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO. PRESENTE A I. REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PRESENTE A VITIMA. AUSENTE O ACUSAD
O, AUSENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AUDIENCIA, ANTE A AUSENCIA DE P
ROCURADOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGU
INTE: NOMEIO, PARA O ATO, O DEFENSOR PUBLICO DR. BRUNO DESUDETE E
STELISTA VIANA, OAB/GO 31.815 A VITIMA INFORMOU QUE SOUBE, POR IN
TERMEDIO DA MAE DO ACUSADO, QUE O REU FALECEU EM APARECIDA DE GOI
ANIA. ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC
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