TJGO 08/01/2015 - Pág. 1845 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ESPECIFICAREM PROVAS. O AUTOR MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO D
OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A RE E PELA REVOGACAO DOS
ALIMENTOS PROVISORIOS FIXADOS EM SEU FAVOR (FLS. 37/39). COM VIS
TA DOS AUTOS O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU NAO TER INTERESSE EM
INTERVIR NO FEITO (FL. 40). DECISAO SANEADORA AS FLS. 43/47. A R
E MANIFESTOU-SE AS FLS. 48 E 52 E JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 49/51
. NAO FORAM PRODUZIDAS PROVAS EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO (FL. 60). A REQUERIDA JUNTOU NOVOS DOCUMENTOS AS FLS. 61/69.
INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RE,
O AUTOR QUEDOU-SE INERTE (FL. 72/VERSO). E O BREVE RELATORIO. DE
CIDO. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A REQUERIDA.
O DIVORCIO DAS PARTES JA FOI DECRETADO (FLS. 34/35), SEGUINDO O
FEITO TAO SOMENTE QUANTO AOS PEDIDOS DE ALIMENTOS FORMULADO PELA
RE E DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELO AUTOR. CONSOANTE DISPOE O
ART. 1.694 DO CODIGO CIVIL, OS PARENTES, OS CONJUGES OU COMPANHE
IROS PODEM PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PA
RA VIVER DE MODO COMPATIVEL COM A SUA CONDICAO SOCIAL, INCLUSIVE
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SUA EDUCACAO. A REQUERIDA PEDE A
CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA EM SEU FAV
OR NO VALOR DE QUATRO SALARIOS MINIMOS, ALEGANDO QUE SOFRE DE VAR
IOS DISTURBIOS FISIOLOGICOS E PSICOLOGICOS CAUSADOS PELO USO DE S
UBSTANCIAS ENTORPECENTES, OS QUAIS A IMPOSSIBILITAM DE EXERCER AT
IVIDADE LABORAL. NAO OBSTANTE, ANALISANDO O ESCASSO CONJUNTO PROB
ATORIO EXISTENTE NOS AUTOS, VERIFICO QUE A REQUERIDA NAO LOGROU E
XITO EM DEMONSTRAR SUA INAPTIDAO PARA O TRABALHO, TAMPOUCO SUA DE
PENDENCIA ECONOMICA PARA COM O AUTOR. O RELATORIO MEDICO DE FLS.
49 (COPIA) E 65 (ORIGINAL), ALEM DE SER ANTIGO (13/07/2012), NAO
RETRATANDO A ATUAL SITUACAO BIOPSICOLOGICA DA RE, DEMONSTRA TAO S
OMENTE QUE ELA ESTEVE EM ACOMPANHAMENTO MEDICO DURANTE CERTO PERI
ODO PARA TRATAMENTO DE SINTOMAS DEPRESSIVOS RELACIONADOS AO USO D
E DROGAS E OUTRAS SUBSTANCIAS PSICOATIVAS, NAO TENDO O CONDAO DE
CORROBORAR SUA ALEGACAO DE INCAPACIDADE LABORAL. O ESTABELECIMENT
O DE OBRIGACAO ALIMENTAR EM FAVOR DE EX-CONJUGE TEM CABIMENTO QUA
NDO AQUELE QUE PLEITEIA OS ALIMENTOS NECESSITA DE TEMPO HABIL PAR
A SUA INSERCAO, RECOLOCACAO OU PROGRESSAO NO MERCADO DE TRABALHO,
OU NOS CASOS EM QUE EXISTE ALGUMA LIMITACAO QUE O IMPOSSIBILITE
DE EXERCER REGULAMENTE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. NESTE CASO, CONS
IDERANDO QUE A AUTORA E PESSOA JOVEM (34 ANOS), QUE NAO DEMONSTRO
U HAVER COMPROMETIMENTO DE SUA SAUDE A PONTO DE NAO PODER TRABALH
AR PARA PROVER SEU PROPRIO SUSTENTO, E TENDO EM VISTA QUE JA VEM
RECEBENDO PENSAO ALIMENTICIA DO AUTOR DURANTE O PERIODO DE DOIS A
NOS (FL. 35), TEMPO HABIL PARA SUA COLOCACAO NO MERCADO DE TRABAL
HO, ENTENDO QUE NAO SE CONFIGURA RAZOAVEL IMPOR AO REQUERENTE A C
ONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA A SUA EX-ESPOSA. N
ESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE ALIMENTOS. PRETENSAO
DE FIXACAO DO ENCARGO ALIMENTICIO VEICULADA PELA VIRAGO. MULHER
AINDA JOVEM E EM CONDICOES DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. A
USENCIA DE PROVA DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA. INCIDENCIA
DOS ARTS. 5, INC. I, E 226, 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL. O PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGA
COES ENTRE HOMENS E MULHERES AUTORIZA AFIRMAR QUE A CONCESSAO DE
ALIMENTOS PARA A EX-CONJUGE, JOVEM E APTA PARA O TRABALHO, SOMENT
E SE PERFAZ LEGITIMA SE HOUVER PROVA RELEVANTE ATESTANDO A INCAPA
CIDADE PARA O TRABALHO, PORQUE E INTUITIVO QUE CADA UM, DESIMPORT
ANDO O SEXO, DEVE EMPREENDER DILIGENCIAS PARA UMA VIDA INDEPENDEN
TE, COM SEU PROPRIO ESFORCO LABORATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CON
HECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AG: 20130113565 SC 2013.011356-5 (A
CORDAO), RELATOR: JORGE LUIS COSTA BEBER, DATA DE JULGAMENTO: 28/
08/2013, QUARTA CAMARA DE DIREITO CIVIL JULGADO). NO QUE TANGE AO
PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, NAO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE MUI
TO EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO AS PARTES A JUNTADA AOS AUTOS D
E DOCUMENTACAO QUE COMPROVASSE A EXISTENCIA E PROPRIEDADE SOBRE O
PATRIMONIO OBJETO DE PARTILHA, NAO SE DESINCUMBIRAM DE TAL ONUS.
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MER
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