TJGO 08/01/2015 - Pág. 1927 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DA PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06. PAULO CESAR SANTOS B
ARBOSA FOI DENUNCIADO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NOTIFICADO F
OI OFERECIDA RESPOSTA. A DENUNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A INSTR
UCAO COM A REALIZACAO DE INTERROGATORIO. FORAM OFERECIDAS ALEGACO
ES ORAIS PELAS PARTES TENDO O MINISTERIO PUBLICO PEDIDO A CONDENA
CAO E A DEFESA PENA BRANDA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICO
ES E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTIT
UCIONAIS. PASSO AO MERITO. O CRIME DO ART. 33 TEM A MATERIALIDADE
COMPROVADA PELO LAUDO DE CONSTATACAO. EM RELACAO A AUTORIA, HOUV
E O DEPOIMENTO DO POLICIAL DEMONSTRANDO ATIVIDADE E CIRCULABILIDA
DE. NAO HA EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE PRESENTES
. RESTA PAULO CESAR SANTOS BARBOSA CONDENADO NO ART. 33 DA LEI 11
.343/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA PRIMEIRA FASE DA APLICACA
O DA PENA, DA PENA MINIMA DE CINCO ANOS, AUMENTO UM ANO PELAS CIR
CUNSTANCIAS DO FATO E PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NAO
HAVENDO OUTRAS CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS, FIXO A PENA BASE EM SEIS
ANOS. NA SEGUNDA FASE DA APLICACAO DA PENA, RECONHECO A ATENUANT
E DA CONFISSAO DO ACUSADO E DIMINUO SEIS MESES PARA CHEGAR A PENA
CONCRETA DE CINCO ANOS E SEIS MESES. NA TERCEIRA FASE, RECONHECO
A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA DO ART. 33 PARAGRAFO QUARTO POR SE
R O ACUSADO PRIMARIO, TER BONS ANTECEDENTES E NAO TER PARTICIPACA
O EM ORGANIZACAO CRIMINOSA. NESTES TERMOS DIMINUO DOIS ANOS E SEI
S MESES DA PENA PARA CHEGAR A UMA PENA CONCRETA DE TRES ANOS EM R
EGIME ABERTO O QUAL SUBSTITUO NA APLICACAO DE PENAS SUBSTITUTIVA
NA SUA MODALIDADE NA PRESTACAO DE SERVICAO A COMUNIDADE NA RAZAO
DE 01 HORA PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA.
AO TEOR DO EXPOSTO, FICA PAULO CESAR SANTOS BARBOSA CONDENADO A
UMA PENA CONCRETA DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, PELO Q
UAL SUBSTITUI PELA APLICACAO DE PENA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NA P
RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 HORA POR CADA DIA
DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. NESTE ATO, COM BASE NO
ART. 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO NO AR
T. 62 DA LEI 11.343/06, DECLARO A PERDA DOS BENS APREENDIDOS AS F
OLHAS 06/07 DO INQUERITO NESTE PROCESSO INCLUINDO-SE A MALA, OS B
ILHETES. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS DO SISTEMA NACIO
NAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ. SEJA OFICIADO PARA QUE A DROGA RE
SIDUAL APREENDIDA SEJA DESTRUIDA. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO DOS
DEMAIS OBJETOS. COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITORA. PELA DESPROPORC
IONALIDADE EM RELACAO A PENA EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA SE NAO H
OUVER OUTRO IMPEDIMENTO. PR. INTIMADOS DA AUDIENCIA. A DEFESA, NE
SSE ATO, RENUNCIA AO RECURSO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. NADA M
AIS A CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASS
INADO PELAS PARTES. EU, _________, (CARLOS EDUARDO MORAES NUNES D
A 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. __________________________
________________________________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIRE
ITO - __________________________________________________________
DR. CASSIO DE SOUZA LIMA PROMOTOR DE JUSTICA ____________________
___________________________________ DR. INIS MOREIRA DAMACENO - O
AB/GO 10863 DEFENSORA ___________________________________________
______________ PAULO CESAR SANTOS BARBOSA ACUSADO AUTOS N 1238/14
PROTOCOLO 201404100576
PROTOCOLO NR.
: 475111-68.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1430
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: STEFFANI CASTRO STIVAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
NESTE SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCE
DIDA A LIBERDADE PROVISORIA A STEFFANI CASTRO STIVAL E DETERMINO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INV
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