TJGO 12/01/2015 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
QUANTUM DA PENA APLICADA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE P
ENA IMPOSTO. DAS DISPOSICOES FINAIS. 1. TRANSITADA EM JULGADO, VO
LVAM-ME CONCLUSOS PARA ANALISE ACERCA DA PRESCRICAO; 2. OFICIE-SE
O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUT
O DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, E
M TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA
NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. TAMBEM
APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA
FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS PO
LITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO I
II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E
SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 4. SEJAM TOMA
DAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, A
ARMA DE FOGO APREENDIDA NESTES AUTOS SEJA ENCAMINHADA AO COMANDO
DO EXERCITO, NA FORMA DO ART. 25, DA LEI N 10.826/03. 5. EXPECASE CARTA PRECATORIA, A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA INTIMADO PARA EF
ETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, S
OB PENA DE INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA. PROCEDA O SR. ESCRIVAO AS DE
MAIS COMUNICACOES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO.
NR. PROTOCOLO
: 352249-38.2010.8.09.0110
AUTOS NR. : 869
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LIVAIR JOSE CORREIA
VITIMA
: ELIZANGELA PIMENTEL DE SOUZA
ADV ACUS
: 19506 GO - MAISIO DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ADUZIDA N
A DENUNCIA PARA ABSOLVER LIVAIR JOSE CORREIA DA ACUSACAO PELA PRA
TICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO II
, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,
INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
114343-66.2008.8.09.0110 ( 200801143432 )
376
ACAO PENAL
GOIANY RODRIGUES BORBA
DIANAIR BORGES DE OLIVEIRA
00006 GO - .
1850
GO - NELSON SALES
23033 GO - MILENE ALVES COSTA TELES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENUNCIA, PARA CONDENAR DIANAIR BORGES DE OLIVEIRA, COMO INCUR
SO NAS PENAS DO ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CODIGO PENAL, C/C ART
IGO 5, INCISO III, E ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06, E N
OS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C ARTIGO 109, INC
ISO VI, DO CODIGO PENAL, DECRETAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM R
ELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. PASSO A
DOSIMETRIA DAS PENAS, DE FORMA ISOLADA E INDIVIDUAL, NA FORMA DET
ERMINADA NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE: QUANTO AO GRAU DE CULPABILIDADE, ESTA EVIDENCIADA NO
S AUTOS. O ACUSADO AGIU DE FORMA VOLUNTARIA, LIVRE E CONSCIENTE,
PORTANTO, COM DOLO DIRETO DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DA VITI
MA. NO ENTANTO, INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A
CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO DEVA EXCEDER OS PARAMETROS
DA NORMALIDADE; QUANTO AOS ANTECEDENTES, SAO FAVORAVEIS AO REU. Q
UANTO A CONDUTA SOCIAL, CONSTATO QUE SOPESA EM SEU FAVOR, JA QUE
NAO HA NADA NOS AUTOS QUE DESABONEM A SUA CONDUTA; QUANTO A PERSO
NALIDADE, ESTA DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; QUANTO AO MOTIV
O DO CRIME, NAO ULTRAPASSA O TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS ESTAO
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