TJGO 21/01/2015 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE INDICA CENSURABI
LIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, NAO TENDO A FUNCAO DE SERVIR DE PRES
SUPOSTO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE JA FOI ANALISADA ALHURES COMO
FUNDAMENTO DA PENA OU DA CONDENACAO. ASSIM, VERIFICO QUE A CULPA
BILIDADE DO REU E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; EMBO
RA O ACUSADO TENHA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAV
OR, CONFORME CERTIDAO DE FL. 231 E DOCUMENTOS EM ANEXO, NAO PODE
SER ELA VALORADA SIMULTANEAMENTE COMO MAUS ANTECEDENTES E COMO AG
RAVANTE DA REINCIDENCIA, MOTIVO PELO QUAL SO A LEVAREI EM CONSIDE
RACAO NA SEGUNDA FASE DE FIXACAO DA PENA, SOB PENA DE INCORRER EM
BIS IN IDEM; FACE A INEXISTENCIA DE DADOS DESABONADORES, CONSIDE
RO NORMAL A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO; NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS
PARA ANALISE DE SUA PERSONALIDADE; O MOTIVO DO DELITO E IDENTIFI
CAVEL COM O DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO
PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO PATRIMONIAL; AS CIR
CUNSTANCIAS SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, SENDO QUE SE CONSTI
TUEM EM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALOR
A-LAS NESSE MOMENTO PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; AS CONSEQUE
NCIAS PATRIMONIAIS FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, HAJA VISTA QUE, AP
ESAR DO VEICULO AUTOMOTOR TER SIDO RESTITUIDO, A VITIMA RELATOU Q
UE HOUVE CONSIDERAVEL PREJUIZO PARA CONSERTA-LO, ALEM DO QUE, OS
OBJETOS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO CARRO NAO FORAM RECUPERADOS; O
OFENDIDO NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. A VISTA DESSAS
CIRCUNSTANCIAS E CONSIDERANDO A VALORACAO NEGATIVA DE CONSEQUENCI
AS, E QUE FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRES) MESES
DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. MILITA A FAVOR DO REU A ATE
NUANTE DA CONFISSAO(CP, ART. 65, III, D). CONTUDO, HA EM SEU DESF
AVOR A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (CP, ART. 61, I), EM FACE DA CON
DENACAO DEFINITIVA SOFRIDA NOS AUTOS N 2013.01.1.105433-2 PERANTE
A QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA/DF, CUJO TRANSITO EM JULGADO
DEU-SE EM 05.06.2014 (FL. 231 E DOCUMENTOS EM ANEXO). ASSIM, O CO
NCURSO DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART
IGO 67 DO CODIGO PENAL, DEVE SER RESOLVIDO PELA CIRCUNSTANCIA PRE
PONDERANTE. OCORRE QUE A ATENUANTE GENERICA DA CONFISSAO ESPONTAN
EA E A AGRAVANTE GENERICA DA REINCIDENCIA SAO IGUALMENTE PREPONDE
RANTES, PORQUANTO A PRIMEIRA DIZ RESPEITO A PERSONALIDADE (CAPACI
DADE DO AGENTE ASSUMIR SEUS ERROS E SUAS CONSEQUENCIAS) E A SEGUN
DA E ASSIM PREVISTA EXPRESSAMENTE. ALIAS, A TERCEIRA SECAO DO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, RECENTEMENTE, PACIFICOU O ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA C
ONFISSAO SE EQUIPARAM, PELO QUE DEVEM SER COMPENSADAS. CONFIRA: H
ABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUM
ERACAO SUPRIMIDA. CONCURSO ENTRE REINCIDENCIA E CONFISSAO ESPONTA
NEA. PEDIDO DE COMPENSACAO. POSSIBILIDADE. MATERIA PACIFICADA NES
TA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS. FIXACAO DE REGIME I
NICIAL FECHADO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS FAVORAVEIS. PENA-BASE FIX
ADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL. INCIDENCIA DA SUMULA N. 269 DO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CABIVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. HAB
EAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A TERCEIRA SECAO DESTA CORTE SUPERIOR DE
JUSTICA, APOS O JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS, REL. MIN. SEBA
STIAO REIS JUNIOR, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A A
GRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA SA
O IGUALMENTE PREPONDERANTES, PELO QUE DEVEM SER COMPENSADAS. (...
). (STJ - HC 211.966/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 26/06/2012, DJE 01/08/2012) (ENFASE ACRESCIDA). ASSIM
, DEVE SER MANTIDA A PENA PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TR
ES) MESES DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NA SEGUNDA FASE D
E FIXACAO DA REPRIMENDA, CONSIDERANDO A COMPENSACAO DA ATENUANTE
DA CONFISSAO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. NO ENTANTO, CONCORR
EM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCIS
OS I E II, DO CODIGO PENAL, CONFORME RESTOU EVIDENCIADA NO BOJO E
STA DECISAO, RAZAO PELA QUAL, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O
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