TJGO 04/02/2015 - Pág. 855 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
ACHO TENDO EM VISTA QUE O DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO PEDRO
AUGUSTO PEREIRA COSTA, DR TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI, OAB-G
O 28 286, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR RAZOES RECU
RSAIS, QUEDOU-SE INERTE, CONFORME SE VE A FL 130-VERSO, DETERMIN
O A INTIMACAO DO ACUSADO EM EPIGRAFE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENTAR AS RAZOES RECURSA
I S, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS CASO NAO SEJA LOCALIZADO(A) OU EM
C ASO DE INERCIA, DESDE JA, FICA NOMEADO O DR MARCOS ANTONIO NICE
A S ROSA, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PA
RA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O REFERIDO DEFENSOR SE
R INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS INTIME-SE E CUMPRA-SE
GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 444649-31.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1484
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MPG
ACUSADO
: JAM
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTAN
TE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR JOZENY ALVES MAGALHAES, DEV
IDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS ARTIGO 213
, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO. ASSIM, ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO
DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PAS
SO A DOSIMETRIA DA PENA: QUANTO A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MA
IOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO ACUSAD
O QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO
PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFOR
ME SE VE DA CERTIDAO DE FLS. 86/90, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIM
ARIO, POIS DE ACORDO COM O TEOR DA SUMULA 444/STJ, OS PROCESSOS P
ENAIS EM TRAMITACAO E OS ARQUIVADOS SEM CONDENACAO TAMBEM NAO POD
EM SERVIR PARA EXACERBAR A PENA-BASE A TITULO DE MAUS ANTECEDENTE
S. POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, CONFORME RELATADO PELAS TESTEMUNHAS
EDIMAR JOAQUIM MOREIRA E ELIZANGELA DA CUNHA OLIVEIRA. NAO HA NE
NHUM ELEMENTO NOS AUTOS QUE PERMITA A VALORACAO NEGATIVA DA PERSO
NALIDADE DO REU. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MOTIVO QUE
LEVOU O ACUSADO A PRATICA DA INFRACAO PENAL EM COMENTO E NORMAL
AO TIPO PENAL EM APRECO, QUAL SEJA, A SATISFACAO DA LASCIVIA, DA
CONCUPISCENCIA, POR ISSO, ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO IMPORTA
RA MODIFICACAO DA PENA. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO DESFAVORA
VEIS AO AGENTE, VEZ QUE ATACOU A VITIMA EM UM BANHEIRO PUBLICO, S
URPREENDENDO-A APOS TER ENTRADO NO REFERIDO RECINTO, COM UM CANIV
ETE EM MAOS, E, ALEM DISSO, SEGUROU A PORTA COM O PE PARA QUE NAO
FUGISSE. AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO INERENTES AO TIPO PENAL
EM ESTUDO, MOTIVO PELO QUAL NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A
PENA-BASE. IN CASU, O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU
PARA A CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO, DE FORMA QUE A REFERIDA CIR
CUNSTANCIA JUDICIAL SERA CONSIDERADA NEUTRA. EM FACE DAS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME
, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE
S OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA
DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA, DESCRITA NO INCISO I
I, DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E CONSIDERANDO O ITER
CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, A MEIO TERMO DA CONSUMACAO, RED
UZO A SANCAO PENAL PELA (METADE), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TR
ES) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A
MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIA
L DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE APLICADA AO ACUSADO DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME AB
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