TJGO 09/02/2015 - Pág. 1107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
INCURSO NAS PENALIDADES INSTITUíDAS PELO ARTIGO 157, CAPUT, DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO
NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O
QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO
59 DO CóDIGO PENAL
NO TOCANTE à CULPABILIDADE, Vê-SE QUE O
ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARáTER
ILíCITO DO FATO E HABILIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA
DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO IDENTICAMENTE, ESTAVA
EM CONDIçõES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA
TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE
ADOTADO, SENDO QUE POSSUíA ENTENDIMENTO DE QUE NãO DEVERIA
SUBTRAIR BENS DE TERCEIROS, MEDIANTE GRAVE AMEAçA ADEMAIS, O
FATO DE SER PESSOA JOVEM, EM CONDIçõES DE TRABALHAR E, PORTANTO,
DE OBTER BENS MATERIAIS PELO TRABALHO HONESTO, CERTAMENTE ESTá A
EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA, PELO QUE REPUTO COMO ALTO O GRAU DE
REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA
ANTECEDENTES FAVORáVEIS,
CONFIRMADOS PELA INEXISTêNCIA DE SENTENçA PENAL CONDENATóRIA
TRANSITADA EM JULGADO CONTRA SUA PESSOA (CERTIDãO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS CONSTANTES àS FLS 49/50 E 181/183)
NO QUE SE REFERE
à CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTêNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA,
CONSIDERA-SE FAVORáVEL
PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O
MEIO EM QUE VIVE, NãO HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA
A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS PRáTICAS CRIMINOSAS
OS MOTIVOS
QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O ILíCITO SãO OS PRóPRIOS DA
ESPéCIE CRIMINOSA, PROCURANDO APENAS AUFERIR PROVEITO FáCIL COM A
SUBTRAçãO DO OBJETO DE OUTRO LADO, Há INFORMAçõES DE QUE O
ACUSADO é USUáRIO DE SUBSTâNCIA ENTORPECENTE E ALMEJAVA O
ADIMPLEMENTO DE DíVIDA COM TRAFICANTE, O QUE LHE FAVORECE
AS
CIRCUNSTâNCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHE SãO FAVORáVEIS, POSTO
QUE A VíTIMA ESTAVA EM UM PONTO DE ôNIBUS, SEM MAIORES CUIDADOS
DE VIGILâNCIA, O ACUSADO APROXIMOU-SE E SUBTRAIU BENS SEM QUE
QUALQUER PESSOA VISUALIZASSE SUA CONDUTA
POR OUTRO LADO, NãO
SOBREVEIO CONSEQUêNCIAS DANOSAS E IRREPARáVEIS
POR FIM, NãO Há
PORQUE SE FALAR EM INFLUêNCIA DA OFENDIDA PARA O SURGIMENTO DA
INFRAçãO
NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 04
(QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSãO
PRESENTE
CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE REFERENTE à CONFISSãO ESPONTâNEA,
PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, DO CóDIGO PENAL, VEZ QUE O RéU
ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,
DIMINUO A SANçãO EM 02 (DOIS) MESES, FICANDO A PENA EM 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSãO
FIXO O REGIME ABERTO COMO SENDO O
INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA
OBSERVO QUE O
DISPOSITIVO PREVê, AINDA, APLICAçãO DA PENA DE MULTA E,
ANALISANDO AS QUESTõES RETRO E AS CONDIçõES ECONôMICAS DO
ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O
VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZãO DE 1/30 (UM TRIGéSIMO), DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO CRIMINOSO
NãO é
POSSíVEL A CONVERSãO DA PENA IMPOSTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS,
AO ACUSADO HUGO GEORGE FERNANDES FRAGAS DA SILVA, POR óBICE
LEGAL EXPRESSO PELO ARTIGO 44, INCISO I, DO CóDIGO PENAL, HAJA
VISTA QUE O ILíCITO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAçA à PESSOA
DE OUTRO LADO, OBSERVO QUE O CONDENADO ATENDE AOS REQUISITOS
INSERTOS PELO ARTIGO 77, DO CóDIGO PENAL E CONCEDO-LHE O
BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA APLICAçãO DA PENA, PELO
PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, FICANDO SUJEITO àS SEGUINTES
CONDIçõES:
A) NãO SE EMBRIAGAR EM PúBLICO; B) NãO SE AUSENTAR
DA COMARCA POR MAIS DE DEZ (10) DIAS SEM AUTORIZAçãO;
C)COMPARECER MENSALMENTE, EM JUíZO, PARA INFORMAR A RESPEITO DE
SUAS ATIVIDADES; E D)DURANTE O PRIMEIRO ANO DO PERíODO DE PROVA
DEVERá SUBMETER-SE A LIMITAçãO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA A SER
ESPECIFICADA PELO JUíZO DA EXECUçãO
CUSTAS PELO CONDENADO
DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARAçãO DOS POSSíVEIS DANOS
CAUSADOS PELA INFRAçãO, CONFORME PREVISãO DO INCISO IV, DO ARTIGO
387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NãO Há NOS AUTOS
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