TJGO 09/02/2015 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O A
CUSADO CLEBER DA SILVA MOREIRA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACA
O, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
96, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.7
19/08). GOIANIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
1381-55.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 20
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ANA TRICIA DOS SANTOS
VITIMA
: REGINA CELIA NICOLAU BASTOS
ADV IND
: 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
CUMPRA-SE EM CARATER DE URGENCIA, O DESPACHO DE FL.50. GOIANIA, 0
4 DE FEVEREIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
34696-74.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 121
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RODRIGO FERREIRA DE ARAUJO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0034.6963 NATUREZA: COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 16, UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10.826
/03 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE NOT
ICIA A PRISAO DE RODRIGO FERREIRA DE ARAUJO OCORRIDA NO DIA 30 DE
JANEIRO DE 2015, POR VOLTA DE 16H30MIN, NA RUA MARIALVA, QD 13,
LT 16, SETOR VILA ROSA, NESTA CAPITAL, POR SUPOSTA PRATICA DA INF
RACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 16, UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10.
826/03. CONSIDERANDO QUE O FLAGRANTE ESTAVA REGULAR E EM ORDEM, E
STE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINIST
ERIO PUBLICO OPINOU PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DO INVE
STIGADO EM PREVENTIVA. DECIDO. COM A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAC
OES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO PELA LEI N. 12.40
3/2011, DE ACORDO COM O ARTIGO 310 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, O
JUIZ AO RECEBER COPIA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUN
DAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRISAO ILEGAL; 2) CONVERTER O FLAGRA
NTE EM PRISAO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANT
ES DO ARTIGO 312 DO REFERIDO CODEX E SE REVELAREM INADEQUADAS OU
INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, 3) OU CON
CEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, AO INVESTIGADO. NE
SSES TERMOS, CONVEM SALIENTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELI
GENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, COM NOVA REDACAO DETERMINADA PELA LEI 12.403/2011, COM
EXCECAO DAS HIPOTESES NELES ELENCADAS, A CONCESSAO DE LIBERDADE P
ROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, SO NAO SE MOSTRA COMPORTAVEL QUANDO
PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVEN
TIVA. CONFIRA: ART. 324. NAO SERA, IGUALMENTE, CONCEDIDA FIANCA:
() IV - QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA (ART. 312). NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE
QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA CONSOANTE ENTENDIMENTO CONS
OLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA
DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS,
CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SU
FICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE
DO INVESTIGADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVENTI
VA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, SOMENTE SE JU
STIFICA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM: FUMUS C
OMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE AUTORI
A) E PERICULUM LIBERTATIS (EVITAR QUE A LIBERDADE VENHA A CAUSAR
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