TJGO 11/02/2015 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
ICO EM DESFAVOR DE REGINALDO MOTA DE JESUS COMO INCURSO NAS SANCO
ES DO 14 DA LEI 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PE
RMITIDO). NO CASO, NAO SE VISLUMBRA VIOLACAO A MATERIA PROCESSUAL
OU QUALQUER OUTRA NULIDADE QUE POSSA MACULAR DE VICIOS A RELACAO
JURIDICA APRESENTADA. SENDO ASSIM, RESPEITADOS OS DIREITOS CONST
ITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, BEM COMO OS DEMAIS
DIREITOS DAS PARTES, PASSO A APRECIACAO DO MERITO. PASSO A ANALI
SAR AS DECLARACOES COLHIDAS EM JUIZO. O ACUSADO REGINALDO MOTA DE
JESUS, AO SER INTERROGADO EM JUIZO, DECLAROU SEREM VERDADEIROS O
S FATOS NARRADOS NA PECA EXORDIAL. RELATOU QUE NO DIA DO FATO, TR
ANSITAVA EM SUA MOTOCICLETA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA,
MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRA
RAM O REFERIDO REVOLVER EM SUA POSSE E QUE EM SEGUIDA FOI ENCAMIN
HADO PARA A DELEGACIA. ASSEVEROU QUE NAO REALIZOU NENHUM DISPARO
E EXPLICOU QUE A ADQUIRIU PELO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CI
NQUENTA REAIS) NA FEIRA DA MARRETA E A MESMA JA LHE FOI ENTREGUE
COM 5 (CINCO) MUNICOES INTACTAS E UMA DEFLAGRADA. POR FIM, RECONH
ECEU A ARMA COMO SENDO A QUE PORTAVA NO DIA DA OCORRENCIA E AFIRM
OU QUE TINHA CIENCIA DA PROIBICAO E QUE NAO POSSUIA O PORTE DE AR
MA. O POLICIAL MILITAR RUYLSON SILVA RIBEIRO NARROU QUE ESTAVA EM
PATRULHAMENTO ACOMPANHADO DE UM COLEGA QUANDO OUVIRAM UM DISPARO
DE ARMA DE FOGO E INCIARAM AS BUSCAS PARA AVERIGUAR A SUA ORIGEM
. EM SEGUIDA, AVISTARAM UMA MOTOCICLETA TRANSITANDO EM ALTA VELOC
IDADE E REALIZARAM A ABORDAGEM DO DENUNCIADO QUE A CONDUZIA. DURA
NTE A BUSCA PESSOAL, O DEPOENTE ENCONTROU NA CINTURA DO ACUSADO A
ARMA DE FOGO DESCRITA NA DENUNCIA E O ENCAMINHOU PARA A DELEGACI
A. ASSEVEROU QUE, DEVIDO O LAPSO TEMPORAL, NAO SE RECORDAVA DE OU
TROS DETALHES E NAO SE LEMBRAVA DAS FEICOES DO REU. A TESTEMUNHA
DE DEFESA, MARIA DE LOURDES MOTA DA SILVA NADA SOUBE FALAR SOBRE
OS FATOS, VEZ QUE APENAS NARROU SOBRE A BOA CONDUTA DO ACUSADO. P
OIS BEM, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL RESTOU COMPROVADO QUE O ACU
SADO PORTOU ARMA DE FOGO SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETER
MINACAO LEGAL. O POLICIAL MILITAR, OUVIDO EM JUIZO, SOB O CRIVO D
O CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, DECLAROU QUE REALIZOU A ABORDA
GEM DO ACUSADO E ENCONTROU O REVOLVER DESCRITO NA DENUNCIA NA CIN
TURA DO ACUSADO. O ACUSADO, AO SE INTERROGADO EM JUIZO, CONFESSOU
A PRATICA DO DELITO DE PORTE E NEGOU TER REALIZADO QUALQUER DISP
ARO DE ARMA DE FOGO. REVELOU QUE ESTAVA TRANSITANDO COM SUA MOTOC
ICLETA QUANDO FOI ABORDADO E REVISTADO PELOS POLICIAIS MILITARES,
QUE ENCONTRARAM A ARMA EM SUA CINTURA. CONFORME SE SABE, A LEI N
10.826/03 TUTELA PRINCIPALMENTE A INCOLUMIDADE PUBLICA, OU SEJA,
VISA A GARANTIA E A PRESERVACAO DO ESTADO DE SEGURANCA, INTEGRID
ADE CORPORAL, VIDA, SAUDE E PATRIMONIO DOS CIDADAOS INDEFINIDAMEN
TE CONSIDERADOS CONTRA POSSIVEIS ATOS QUE OS EXPONHAM A PERIGO. O
RA, SE O REU, CONSCIENTE DE SEUS ATOS, PORTOU ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO REGUL
AMENTAR, PRATICOU ELE O CRIME ESTAMPADO NO ART. 14, DA LEI N. 10.
826, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONDENADO. POIS BEM, COMPULSANDO O
S AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA SUPORT
E PELO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 18, LAUDO DE EXAME P
ERICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOGO (FLS. 64/68), BEM COMO N
OS DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL, COMO NA FASE ADMI
NISTRATIVA. NO TOCANTE A AUTORIA, VERIFICA-SE QUE ESTA RESTOU POS
ITIVADA NA PESSOA DO ACUSADO, PELO FATO DE TER SIDO PRESO E AUTUA
DO EM FLAGRANTE NO LOCAL DO FATO E TER CONFESSADO A PRATICA DO DE
LITO. A DEFESA DO ACUSADO, EM SEUS MEMORIAIS, ARGUMENTOU QUE O AC
USADO NAO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ESTAVA PRATICANDO UM ATO ILICI
TO. CONTRARIANDO AS SUAS ALEGACOES, O ACUSADO, AO SER INTERROGADO
EM JUIZO, CONFIRMOU TER CIENCIA DA PROIBICAO DE PORTAR ARMA DE F
OGO, BEM COMO NEGOU TER PORTE DE ARMA. DIANTE DISSO, NAO HA QUE S
E FALAR EM DESCONHECIMENTO DA LEI OU ERRO SOBRE ILICITUDE DO FATO
, PREVISTOS NO ARTIGO 21, DO CODIGO PENAL. NAO HA QUE SE FALAR EM
ABSOLVICAO DO ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 386, V, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, POIS RESTOU COMPROVADA A PRATICA DO DELITO DE PORT
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