TJGO 11/02/2015 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, REMET
ENDO-SE COPIA, COMO DE COSTUME PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 03 DE FEVEREIRO DE 2015. JOAO
DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUT
OMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
196923-45.2014.8.09.0175
705
ACAO PENAL
VALDEMIR DOS SANTOS FERNANDES
MARCELO OSMAR ROSA
36234 GO - DHIOGO DE SOUZA NERI
36861 GO - MARCOS PAULO MORAES VILELA
35883 GO - SUELEN NUNES RODRIGUES
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 14/04/15, AS 15:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUI
RICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 02/04, E AS A
RROLADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 81 E, AO FINAL, AO INTERR
OGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. S
E NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA PRECATORIA. CIENTIFIQUE-SE
AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIEN
CIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE
PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A A
CAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QU
E, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERI
TOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICA
DA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIEN
CIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/
08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER O
UVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLI
CO. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2015. AUTOS N....................
......: 705/14 (PROCESSO N. 201401969237 ) NATUREZA..............
............: ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CODIG
O PENAL AUTORA..............................: JUSTICA PUBLICA ACU
SADO...........................: MARCELO OSMAR ROSA VISTOS, ETC..
. TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO EM DESFAVOR DE MARCELO OSMAR ROSA , IMPUTANDO-LHE A PRATI
CA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAP
UT, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITAC
AO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MOLDES DO ARTIGO 396
E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA L
EI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ FLS. RETRO, TE
NDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FINAL, REQUERIDO O NAO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE S
ABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENA
L BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08,
POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA RESPO
STA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE
VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVIS
TAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIO
NADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O
ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE E
XCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUS
A DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDAD
E; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU I
V EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACA-SE QUE NO MOMENTO NAO SE VISLUM
BRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DESCRITAS E, TAMBEM, A DENUNCIA D
E FLS. 02/03 CONTEM OS REQUISITOS LEGAIS, RAZAO PELA QUAL FAZ-SE
NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO PARA A MELHOR ELUCIDACAO DOS FATO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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