TJGO 11/02/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
S NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COM A POSTERIOR APRECIACAO DO
MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA PECA DEFENS
IVA DE FLS. RETRO REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SERA EXAMINADO EM
MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO DA PROLATACAO DA SENTENCA. NESS
E MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE I
LICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE,
COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIB
ILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE MOMENTO PROCES
SUAL. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O NOR
MAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. NOT
. O M. PUBLICO. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2.015. JOAO DIVINO MO
REIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 443884-94.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1417
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WANDERSON BRUKNER DUTRA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 10859 GO - AGNA ROMULA SOUSA
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 14/04/15 , AS 13:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQU
IRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 02/03, E, AO
FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENT
E REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SE
RAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SE
JA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIME
NTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PES
SOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO
, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENT
O DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA AC
ERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (AL
TERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTI
MADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE.
REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 02 DE FEVEREIRO DE
2015. AUTOS N........................: 1417/13 NATUREZA.........
..............: ART. 15 DA LEI 10.826/03 AUTORA..................
........: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......................: WANDERS
ON BRUKNER DUTRA SILVA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVI
DA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE WANDER
SON BRUKNER DUTRA SILVA , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIP
ICA DESCRITA NO ART. 15 DA LEI 10.826/03. RECEBIDA A DENUNCIA E O
RDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRE
LIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO A
CUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 88/93), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO
FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINT
AMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZI
DAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PE
LAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, Q
UANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOL
VICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES A
LGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JU
IZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A E
XISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO;
II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE
DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDEN
TEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DE
FESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTAN
TES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS
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