TJGO 18/02/2015 - Pág. 1040 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
RA A GARANTIA DA CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, DECRETEI SUA PRI
SAO, CONFORME SE VE A FL. 121. EXPEDIDO, O COMPETENTE MANDADO DE
PRISAO PREVENTIVA NAO FOI CUMPRIDO ATE A PRESENTE DATA. SABE-SE Q
UE A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTA
DA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SER SUFICIENTES MEDIDA
S DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LIBERDADE DO ACUSADO E M
EDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DAS PRISOES CAUTELARES DEVE SER A
NALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP. VALE DIZER, A RE
VOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES
ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPIDAS NOS MENCIONADOS ART
IGOS. PARA O DEFERIMENTO OU NAO DO PEDIDO FORMULADO, A LEI DETERM
INA QUE SEJAM CONSIDERADOS FATORES OBJETIVOS, REFERENTES A NATURE
ZA E GRAVIDADE DA INFRACAO, E FATORES SUBJETIVOS, CONCERNENTES A
PESSOA DO ACUSADO. ASSIM, NOS TERMOS ASSENTADOS ACIMA, VEJO QUE A
PRISAO PREVENTIVA FOI MOTIVADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PRO
CESSUAL E PARA GARANTIA DA CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. AO FOR
MULAR O PRESENTE PEDIDO, O ACUSADO COMPROVOU SUA RESIDENCIA NO DI
STRITO DE CULPA (FLS. 32/46) E CONSTITUIU ADVOGADO PARA PATROCINA
R SUA DEFESA, O QUE SUPRIME OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA.
ALEM DISSO, VEJO, AINDA, QUE O REQUERENTE E PRIMARIO E NAO POSSU
I MACULAS EM SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NESSE DESCORTINO, CONSI
DERANDO QUE O DECRETO PREVENTIVO FOI FUNDAMENTO APENAS POR CONVEN
IENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E PARA GARANTIA DA CORRETA APLICAC
AO DA LEI PENAL, E TENDO EM VISTA QUE HOUVE COMPROVACAO DE RESIDE
NCIA FIXA E PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS, ENTENDO QUE NAO MAIS S
UBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DO REQUERENT
E (ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, ENTENDO QUE
A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS
NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO CASO EM TELA, SE RE
VELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PRO
CESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DO MAIS, NAO VISLU
MBRO NENHUM RECEIO DE QUE O REQUERENTE EMPREENDA FUGA DO DISTRITO
DA CULPA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO CRIMIN
AL, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PROVISORIA
. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE
PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQU
ER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PEL
O BENEFICIADO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: HABEAS CORPUS. PRISAO
PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA INDEFERIDO. INEXISTENC
IA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA. TRASLADO DO PACIENTE
. CONCESSAO DA ORDEM. 1) ANTE O CARATER DE EXCEPCIONALIDADE DA ME
DIDA CAUTELAR, FAZ-SE NECESSARIA PARA A SUA DECRETACAO A EXISTENC
IA DE FUNDAMENTOS OBJETIVOS, DEMONSTRANDO OS MOTIVOS CONCRETOS DA
REAL NECESSIDADE DA CUSTODIA. 2) A FALTA DESTES REQUISITOS, E AI
NDA, CONSIDERANDO-SE SER O PACIENTE TECNICAMENTE PRIMARIO, IMPOESE A REVOGACAO DA MEDIDA EXTREMA, PARA QUE POSSA RESPONDER O PROC
ESSO EM LIBERDADE. 3) ESTANDO PRESO O PACIENTE HA QUASE DOIS MESE
S, SEM QUE NENHUMA DAS UNIDADES FEDERATIVAS PROVIDENCIE O SEU TRA
SLADO, IMPERIOSA SE MOSTRA A SUA SOLTURA. 4) ORDEM CONCEDIDA. (TJ
GO, 2 CAMARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS N 33466-9/217, REL. DES. PAU
LO TELES, DJ 240 DE 19/12/2008). ANTE O EXPOSTO, AO INVES DE REVO
GAR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE JOAO PAULO PEREI
RA FERREIRA, HEI POR BEM SUBSTITUIR A CAUTELAR PELA CONCESSAO DE
LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGA
COES: 1.COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARM
ENTE INTIMADO; 2.NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO; 3.NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA R
ESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODE
RA SER ENCONTRADO; 4. NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DE
SDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA MED
IDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBERDADE
PROVISORIA, IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NO
S TERMOS DO ARTIGO 282, 4 E 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PR
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