TJGO 24/02/2015 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
IAL E AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA SOLICITANDO A REMESSA, NO PR
AZO DE DEZ DIAS, DO LAUDO DE EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA DE
FOGO. TRANSCORRIDO O CITADO PRAZO SEM A JUNTADA DO LAUDO, CERTIFI
QUE-SE E ABRE-SE VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. JUNTADO O LA
UDO, ABRA-SE VISTA AS PARTES PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAI
S, NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS. E, PARA CONS
TAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ___ ,P.T.R
.R. ASSISTENTE DO M.M. JUIZ O DIGITEI E SUBSCREVO. M.M.JUIZ: MINI
STERIO PUBLICO: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
: 256072-11.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 659
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DINAMOR CANDIDO DE OLIVEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 29235 GO - EUJACIO BARBOSA MARTINS PINHEIRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO O
ACUSADO DINAMOR CANDIDO DE OLIVEIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 14, DA
LEI N 10.826/03. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDADE NAO
HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MA
IS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES SAO FAVORAVE
IS, EIS QUE O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENT
ES CRIMINAIS DE FLS. 127/131; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE
AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTO
S QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA
PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PE
NAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER
UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS
DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA
O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM
-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO M
INIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE CON
SIDERAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POSTO
QUE A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, EX VI DO DISPOSTO NA SU
MULA 231 DO STJ. FICA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA A PENA EM 02 (
DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGR
AVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM CONSID
ERADAS. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A
PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA N
O VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A
EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDEN
DO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTI
GO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO C
OMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER C
UMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 4
4 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO:
A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU
A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA
NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO P
ECUNIARIA NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS OITENTA OITO REAIS),
EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATE
NDIMENTO AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTI
CA DESTE ESTADO. DA DETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012,
QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PRO
VISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU
NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIM
E INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA V
ERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA
POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIM
E DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS
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