TJGO 24/02/2015 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
......................: ADILSON VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR VISTOS,
ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ADILSON VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR , IM
PUTANDO A ELE A PRATICA DAS FIGURAS DESCRITAS NA PECA ACUSATORIA
DE FLS. 1A/1D. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNC
IADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIG
O 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS
PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 14
9/153), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTI
MAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO.
COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCES
SUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11
.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE
SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO
NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS
PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARI
AMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CA
USA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUT
ABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRI
ME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSAD
O NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FA
TOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA,
A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCI
A DE FLS. 1A/1D E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE
A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA
A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVI
STO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OU
TRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO
SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIV
ERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS
DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E
M RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO
FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO.
GOIANIA/GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2.015.
NR. PROTOCOLO
:
40301-98.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 142
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: PAULO HENRIQUE DE TOLEDO CARDOSO
INDICIADO
: LUCAS DA SILVA NEIS
DESPACHO
:
AUTOS N 201500403010 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 1A/1B, POR PREENCH
ER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS DO AR
TIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI
N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA S
ER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUS
TICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR
, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENS
OR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO
. GOIANIA/GO, 13 DE FEVEREIRO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEI
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
:
50281-69.2015.8.09.0175
189
INQUERITO
A ESCLARECER
A ESCLARECER
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