TJGO 24/02/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
OU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS ACIMA, NEM TODAS DESFAVORAVEIS, PARA A REPROVACAO E PREVENCAO
DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 7 (SETE) ME
SES DE DETENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE OU AGRAVANTE A SE
REM ANALISADAS, TAMPOUCO CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA,
PORTANTO, TORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA PRIVATIVA DA LIBE
RDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQ
UER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C
O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES E
M APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQ
UISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO
A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS)
ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE SETE HORAS SEMANAIS, EM
LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS M
ESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP); 2 - COMPARECER PESSOALMENTE
PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA INFORMAR E JUSTIFICAR A
S SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 3 - NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENT
E EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANARES E OUTROS LOCAIS
ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; 5 - NAO
SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM A
UTORIZACAO JUDICIAL; 6 - SE SUBMETER A TRATAMENTO CONTRA O ALCOOL
ISMO E USO DE OUTRAS SUBSTANCIAS PSICOATIVAS PERANTE A JUSTICA TE
RAPEUTICA, CUJO PRAZO SERA O FIXADO PELOS PROFISSIONAIS RESPONSAV
EIS PELA EFETIVACAO DO PROGRAMA. PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O
TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283
CPP). CONCEDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. OS DIREITOS POLI
TICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO
DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORA
L PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDEN
CIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMAR
CA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA
ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIAD
O(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FE
DERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O
SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
- SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA
(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CO
NHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSA
O DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIG
ENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTI
TUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE
RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESP
ECTIVO, DEPOIS DE REALIZADA A AUDIENCIA ADMONITORIA RESPECTIVA. D
ISPENSO O DENUNCIADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CONDICAO DE NAO SE
APROXIMAR DA VITIMA A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS, IMPOSTA AS
FLS. 57/58, VEZ QUE A VITIMA INFORMOU NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
QUE TRABALHAM NA MESMA EMPRESA E CONVIVEM AMISTOSAMENTE. P. R. I.
APOS ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 12 / 02 /2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 123610-09.2008.8.09.0063 ( 200801236104 )
AUTOS NR. : 528
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEOPOLDO CRUZ CARVALHO
VITIMA
: VANIA MARIA FERREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO LEOPOLDO CRUZ CARVALHO, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO
NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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