TJGO 25/02/2015 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
NR. PROTOCOLO
: 177417-24.2001.8.09.0051 ( 200101774170 )
AUTOS NR. : 794
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLAYTON TIMOTEO DA SILVA
VITIMA
: LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 INCISO VII DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA
DENUNCIA, E DE CONSEQUENCIA ABSOLVO O ACUSADO CLAYTON TIMOTEO DA
SILVA DA ACUSACAO QUE LHE E FEITA NESTES AUTOS. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO AO SENTENCIADO, COM A
S DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
18 DE FEVEREIRO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
343562-32.2014.8.09.0175
1177
ACAO PENAL
PAULO ACACIO DE PAIVA
CELSO ROSA DE OLIVEIRA
26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL CON
STANTE DA DENUNCIA DE FLS. 1-B/1-C, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO C
ELSO ROSA DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CA
PUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRI
ZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO SUPRACITADO CODEX E ATENTO AO PRINCIPI
O DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA C
ONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM
DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 - CULPABILIDADE: R
ESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, COM CONDUTA REPROVADA/CENSURADA PELA
SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO PENALMENTE IMPUTAVEL - POIS TINHA
POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA NA OCASIAO DA
PRATICA DO ILICITO, POSSUINDO CONDICOES DE SABER QUE SE TRATAVA D
E ACAO CONTRARIA AO DIREITO; ERA, PORTANTO, DE SE LHE EXIGIR COMP
ORTAMENTO DIVERSO, COM CONDUTA RESPONSAVEL E NO SENTIDO DA LEI; 2
ANTECEDENTES: MILITAM EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, VEZ QUE POSSUI
SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADO EM JULGADO CONSOANTE SE I
NFERE DE FLS. 47/53; 3 - CONDUTA SOCIAL: DE ACORDO COM O DEPOIMEN
TO DA ESPOSA, CELSO E UMA PESSOA TRABALHADORA, DE BEM, BOM MARIDO
, ALGUEM QUE FAZ QUESTAO DE SEMPRE ESTAR PRESTANDO ALGUM SERVICO,
NUNCA DEMONSTROU AO LONGO DE SEUS ANOS COMO CASADOS QUALQUER IND
ICIO QUE O DESFAVORECESSE COMO PESSOA, CONFORME CD EM ANEXO, ASSI
M E DE SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORAVEL; 4 PERSONA
LIDADE: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO, NAO HA C
OMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE
AGIR E DE SENTIR, DEVENDO A MESMA SER TIDA COMO SATISFATORIA, EM
CONSIDERACAO AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO; 5 - MOTIVOS DO CRIME:
DESFAVORAVEIS. O ACUSADO ALEGA TER COMETIDO O CRIME DEVIDO SUA D
EPENDENCIA QUIMICA, O QUE NAO SE CARACTARIZA COMO JUSTIFICATIVA P
LAUSIVEL OU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA (FU
RTO); 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: O ACUSADO PRATICOU O CRIME EM
CIRCUNSTANCIAS QUE NAO LHE FAVORECEM, CONFORME DITO ALHURES, ENTR
OU NO COMERCIO DA VITIMA SORRATEIRAMENTE ENQUANTO A MESMA SE AUSE
NTAVA BREVEMENTE, SUBTRAINDO A RES FURTIVA; 7 - CONSEQUENCIAS DO
CRIME: NAO HOUVE PREJUIZOS A VITIMA, UMA VEZ QUE A RES FOI RECUPE
RADA, CONSOANTE TERMO DE ENTREGA DE FL. 15; 8 - COMPORTAMENTO DA
VITIMA: NEUTRO, POIS SEU COMPORTAMENTO NAO SERVIU DE ESTIMULO PAR
A A PRATICA DO CRIME. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE
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