TJGO 25/02/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O
ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DELITIVA RECONHECO A CIRCUNSTANCIA AT
ENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS III, ALINEA "D", DO CODIGO
PENAL. RECONHECO, AINDA, A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO INCISO I,
DO ARTIGO 61, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA SER O SENTENCIADO R
EINCIDENTE. DEIXO, CONTUDO, DE APLICA-LAS UMA VEZ QUE SE COMPENSA
M, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 3 SECAO DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA. NAO HA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVAN
TES A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS
DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU
MAJORA-LA, FICA A REPRIMENDA FIXADA NO QUANTUM FINAL DE 01 (UM)
ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO
AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MUL
TA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO)
DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRA
S DO CONDENADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 49, 1 E 60, AMBOS DO CODIG
O PENAL. ANTE A REPRIMENDA APLICADA, E AINDA O FATO DE SER O ACUS
ADO REINCIDENTE ESPECIFICO EM CRIME DOLOSO, O REGIME INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO CE
LSO ROSA DE OLIVEIRA, SERA O SEMIABERTO (A SER CUMPRIDO JUNTO A C
ASA DO ALBERGADO) COM FULCRO NA SUMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL DE
JUSTICA, VEZ QUE E O PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA
E O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. DEIXO DE
PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARI
A (LEI N 9.714/98), OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO S
ENTENCIADO CELSO ROSA DE OLIVEIRA POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS
OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRE
SENTES (REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). EM ATENCAO AO DISPOSTO NO A
RTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENT
ADO PELA LEI 11.719/2008), TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADO AO SENTENCIADO CELSO ROSA
DE OLIVEIRA. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO,
CONFORME PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VIST
O QUE A RES FURTIVA FOI DEVOLVIDA A VITIMA, CONFORME TERMO DE ENT
REGA DE FL. 15, NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS DEVID
OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL
ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REAL PREJUIZO AR
CADO PELO OFENDIDO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. OPORTUNAMENTE, TRANSI
TADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVID
ENCIAS: LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS; INCLU
AM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; EM CUMPRIMENTO AO
ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO ELEITORAL, O
FICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS, O
U AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELAS NAO FOREM CONHECIDAS
, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIRE
ITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO
III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUMUL
A N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE
EXECUCAO DEFINITIVA; PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRI
BUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2015. ADEGMAR JOSE F
ERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 433361-86.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1451
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: CELSO ROSA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
DESTARTE, A MINGUA DE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, CAPAZES DE MODIFICARE
M O CONTEXTO FATICO SUB EXAMINE, MANTENHO NA INTEGRA A DECISAO PR
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