TJGO 25/02/2015 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
O E A DEFESA PARA MANIFESTAREM SOBRE A SITUACAO PROCESSUAL DO SEN
TENCIADO, VISTO QUE ESTA PENDENTE TAL DEFINICAO, DEVENDO O ORGAO
MINISTERIAL MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS PEDIDOS FORMU
LADOS NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, VISTO QUE AS FLS. 17 MANIFESTOU
APENAS SOBRE UM (DETRACAO) APOS, A CONCLUSAO PARA DEFINICAO DA S
ITUACAO PROCESSUAL DO APENADO, COMPREENDENDO AS HIPOTESES DE CONV
ERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
REFERENTES A GUIA DE FLS. 47/49 DO PEP, HOMOLOGACAO DO CALCULO,
UNIFICACAO DAS PENAS E FIXACAO DO REGIME SEMIABERTO PARA A CONTIN
UIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO ANALISE DOS REQUERIMENTOS
FORMULADOS NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO D
E 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 286284-44.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 943
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDILSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR
VITIMA
: ERICK VINICIOS PARREIRA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201202862840 EXTRAI-SE DO OFICIO
DE FLS. 70 E DO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU ( EXTRATO A SEGUIR
) - QUE O SENTENCIADO EDILSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR , QUE ESTAVA
CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO NA CASA DO ALBERGADO EM RAZA
O DO DESEMPENHO DE TRABALHO EXTERNO, FOI PRESO POR NOVA INFRACAO
NESTA CAPITAL NO DIA 27.01.2015. NAO E POSSIVEL, POR OUTRO LADO,
CONSTATAR SE O SENTENCIADO EMPREENDEU FUGA DO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL ANTES DA DATA DO FLAGRANTE OU SE FOI PRESO EM DIA NORMAL D
E CUMPRIMENTO DE PENA, VEZ QUE TAL INFORMACAO NAO CONSTA NOS AUTO
S. ASSIM, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 26.01.2023 PARA V
INCULAR A PRISAO DO SENTENCIADO A ESTA EXECUCAO, ENVIE-O VIA E-MA
IL OU FAX PARA CUMPRIMENTO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA E, UMA VE
Z CUMPRIDO, PROCEDA-SE A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MA
NDADOS DE PRISAO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO E A CASA DO ALBERGADO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINC
O) DIAS: 1) A CERTIDAO CARCERARIA DO SENTENCIADO, E 2) INFORMACOE
S SOBRE A DATA DA EVENTUAL FUGA PRATICADA PELO SENTENCIADO, VEZ Q
UE ELE FOI PRESO DIA 27.01.2015 NESTA CAPITAL E ESTE JUIZO SOMENT
E TOMOU CONHECIMENTO DESSA SITUACAO PORQUE O JUIZO PROCESSANTE DO
FATO NOVO COMUNICOU O OCORRIDO. DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACA
O DE PRATICA DE NOVA INFRACAO (PROCESSO N. 201500294785 12 VARA C
RIMINAL) PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2015, AS 09:00 HORAS , OCASIAO
EM QUE SERA DIRIMIDA SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL, COMPRE
ENDENDO A HIPOTESE DE REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO EM VIRTUDE
DE COMETIMENTO DE FATO NOVO. REQUISITE-SE O SENTENCIADO NA CASA D
E PRISAO PROVISORIA E INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 233681-17.2008.8.09.0051 ( 200802336811 )
AUTOS NR. : 188
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLECIO GONCALO DA SILVA
VITIMA
: VANDERLEY GONCALO DA SILVA
ADV ACUS
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O CONDENADO EMPREENDEU FUGA DO REGIME SEM
IABERTO E A FUGA, POR SI SO, CARACTERIZA FALTA GRAVE QUE AUTORIZA
A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCI
SO II, E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM SITUAC
OES DE FALTA GRAVE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM ADMITIDO A
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