TJGO 25/02/2015 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
SP: 39313 MG 1993/0027243-8, RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIRE
DO TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/1993, T4 - QUARTA TURMA, D
ATA DE PUBLICACAO: DJ 21.02.1994 P. 2175), SUJEITA, INCLUSIVE AO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO. LOGO, ESTANDO SUJEITA AO RECURSO D
E AGRAVO EM EXECUCAO (SUMULA 700 DO STF), O PRAZO DE EVENTUAL VIA
E INTERROMPINDA PELA EXCEPCIONAL OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARA
CAO (ART. 382 DO CPP), NAO ESTANDO, PORTANTO, ACOBERTADA PELO MAN
TO DA COISA JULGADA ENQUANTO NAO DELIBERADO O PETITORIO DE ESCLAR
ECIMENTO DIRIGIDO AO JUIZO PROLATOR DA DECISAO OBJURGADA, RAZAO P
ELA QUAL, INVIABILIZA A MODIFICACAO REPENTINA DE COMPETENCIA. ASS
IM, NAO COMPETE, E NEM PODERIA, ESTE JUIZO DA VARA DE EXECUCAO DE
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ESCLARECER E DELIBERAR SOBRE EMBARG
OS E POSSIVEL RETRATACAO DE DECISAO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUIZO
DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA CAPITAL, SOB PENA DE VIOLACAO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL, JA QUE A NINGUEM E POS
SIVEL SER RESTRITO A DIREITO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. A PROPO
SITO, ESSA ORIENTACAO ESTA REGULAMENTADA PELA PROPRIA RESOLUCAO N
113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. VERBIS : ART. 5 AUTUAD
A A GUIA DE RECOLHIMENTO NO JUIZO DE EXECUCAO, IMEDIATAMENTE DEVE
RA SER PROVIDENCIADO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA COM INFORMAC
OES QUANTO AO TERMINO E PROVAVEL DATA DE BENEFICIO, TAIS COMO PRO
GRESSAO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL . 1 OS CALCULOS SERAO
HOMOLOGADOS POR DECISAO JUDICIAL , APOS MANIFESTACAO DA DEFESA E
DO MINISTERIO PUBLICO . 2 HOMOLOGADO O CALCULO DE LIQUIDACAO , A
SECRETARIA DEVERA PROVIDENCIAR O AGENDAMENTO DA DATA DO TERMINO D
O CUMPRIMENTO DA PENA E DAS DATAS DE IMPLEMENTACAO DOS LAPSOS TEM
PORAIS PARA POSTULACAO DOS BENEFICIOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO
O ENCAMINHAMENTO DE DUAS COPIAS DO CALCULO OU SEU EXTRATO AO DIRE
TOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A PRIMEIRA PARA SER ENTREGUE AO
EXECUTADO, SERVINDO COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR E A SEGUNDA
PARA SER ARQUIVADA NO PRONTUARIO DO EXECUTADO. (...) ART. 7 MODIF
ICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERAO REMETIDO
S AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGRAVO INTERPOSTO
E EM PROCESSAMENTO , CASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A APOS EVENTUAL
JUIZO DE RETRATACAO . PORTANTO, REFOGE DA COMPETENCIA DESTE JUIZ
O ACLARAR OU DELIBERAR SOBRE DECISAO JUDICIAL QUE ENCONTRA-SE COM
O PRAZO INTERROMPIDO PARA EVENTUAL INTERPOSICAO DE RECURSO, NAO
HAVENDO SE FALAR EM EFETIVA MODIFICACAO DE COMPETENCIA O SIMPLES
FATO DE ESTAR O SENTENCIADO INCLUSO NA CONDICAO LEGAL DE MONITORA
CAO ELETRONICA, HAJA VISTA SER ORDEM JUDICIAL PARA A IMPLEMENTACA
O SEM QUALQUER EFEITO SUSPENSIVO. ANTE O EXPOSTO, DEVOLVAM-SE OS
AUTOS AO JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL PARA PROVIDENCIAS CABI
VEIS. AGUARDE-SE. GOIANIA-GO, 11/12/2014 17:18:28 WILSON DA SILVA
DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 214989-10.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 784
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JUCELINO ROSA D'ABADIA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201302149894 INICIALMENTE, APESA
R DA DECISAO DE FLS. 169/171 PROFERIDA PELO NOBRE COLEGA MAGISTRA
DO TITULAR DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, I
NFERE-SE AS FLS. 168 QUE O FEITO FOI CHAMADO A ORDEM E DECLARADOS
NULOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DAS FLS. 135, O QUE, CONSEQUEN
TEMENTE, PREJUDICA O EXAME DO MERITO DO RECURSO DEFENSIVO MANEJAD
O AS FLS. 145/146, HAJA VISTA QUE DEVERA SER PROCEDIDA NOVA ANALI
SE DA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO SENTENCIADO JUCELINO ROS
A D" ABADIA , INCLUSIVE DA DECISAO OBJETO DA OPOSICAO DOS EMBARGO
S OPOSTOS. NO ENTANTO, TAL ANALISE DEVE SER REALIZADA POR OUTRO M
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