TJGO 03/03/2015 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
17462-63.2015.8.09.0051
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ACAO PENAL
TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA
THAMARA DA CONCEICAO SILVA
38401 GO - BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES
38709 GO - LEONAINE ALVES DE CAMARGO
DESPACHO
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AUTOS N: 201500174623 AS F 249/253, A DEFESA DO ACUSADO TIAGO HE
NRIQUE GOMES DA ROCHA APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO NES
SA OPORTUNIDADE, PRELIMINARMENTE, REQUEREU A INSTAURACAO DE INCID
ENTE DE INSANIDADE MENTAL COM INTUITO DE APURAR A HIGIDEZ MENTAL
DO ACUSADO ACRESCENTA QUE JA FORAM DESIGNADOS EXAMES DE INSANIDA
DE MENTAL EM VARIOS PROCESSOS EM TRAMITACAO E ENTENDE SER NECESS
A RIA A INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO EM TODOS OS FEITOS COM A SUSP
EN SAO ATE A APRESENTACAO DO LAUDO AO FINAL, REQUEREU A ABSOLVICA
O IMPROPRIA E APLICACAO DE MEDIDA DE SEGURANCA ARROLOU AS MESMAS
T ESTEMUNHAS DA DENUNCIA EM QUE PESE HAVER DUVIDAS ACERCA DA SANI
D ADE MENTAL DO ACUSADO, NAO HA QUE SE FALAR EM NOVA INSTAURACAO
DE INSANIDADE MENTAL OU SUSPENSAO DO FEITO CONSIDERANDO QUE O PED
I DO SE FUNDAMENTA, DE FORMA GENERICA, AO COMPORTAMENTO APRESENTA
DO PELO REU E A POSSIVEL PATOLOGIA DECORRENTE DO VICIO DE BEBIDAS
A LCOOLICAS, A EPOCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES, E QUE A SOLICITA
CAO JA FOI ACOLHIDA NOS AUTOS N 201404338327, QUE TRAMITAM NESTE
JUI ZO, ENTENDO O PEDIDO POR PREJUDICADO POR OUTRO LADO, PRESCIND
E A NECESSIDADE DO ACURADO EXAME ASSIM, QUANDO FOR APRESENTADO O
LA UDO PERICIAL, DETERMINO QUE SEJA ACOSTADA COPIA DESTE NESTES A
UTO S, COMO PROVA EMPRESTADA VERIFICA-SE QUE A PROVA PERICIAL SER
A P RODUZIDA NOS AUTOS N 201404338327 E PODERA SER APROVEITADA NO
S PR ESENTES AUTOS, DE FORMA EXCEPCIONAL, DESDE QUE TAMBEM OBSERV
EM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO SEJAM RESPEITADOS OS PRINCIP
IOS D O CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS E PROCEDIME
NTOS P ARA OS QUAIS FOREM EMPRESTADAS FRISE-SE QUE AS DEFENSORAS
SAO AS MESMAS ASSIM, NAO SE JUSTIFICA A REALIZACAO DO MENCIONADO
EXAME EM CADA UM DOS PROCESSOS QUE O REU RESPONDE ADEMAIS, O SUPR
EMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM ENTENDI
MENT OS PACIFICADOS QUANTO A UTILIZACAO DA PROVA EMPRESTADA, BEM
ASSIM , VARIOS PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO, CONFORME VERIFICA
-SE NO S JULGADOS TRANSCRITOS NA COTA MINISTERIAL A RESPEITO, COL
ACIONO A EMENTA DO MS 15823, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONCALVES,
ORGAO JULGADO: PRIMEIRA SECAO DO STJ, "IN VERBIS": "ADMINISTRATI
VO MA NDADO DE SEGURANCA SERVIDOR PUBLICO FEDERAL POLICIAL RODOVI
ARIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ( ) USO DE PROVA EMPREST
A DA INTERCEPTACAO TELEFONICA LEGALIDADE FORMACAO DE CONJUNTO PR
OBATORIO SUFICIENTE RESPEITO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E A
MPLA DEFESA DIREITO LIQUIDO E CERTO NAO DEMONSTRADO ( ) 4 E FIRME
O ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE, RESPEITADO O CONTRADITORIO E A A
MPLA DEFESA, E ADMITIDA A UTILIZACAO NO PROCESSO ADMINISTRAT IVO
DE "PROVA EMPRESTADA" DEVIDAMENTE AUTORIZADA NA ESFERA CRIMIN AL
PRECEDENTES: MS 10128/DF, REL MINISTRO OG FERNANDES, TERCEIR A SE
CAO, DJE 22/02/2010, MS 13 986/DF, REL MINISTRO NAPOLEAO NUN ES M
AIA FILHO, TERCEIRA SECAO, DJE 12/02/2010, MS 13 501/DF, REL MINI
STRO FELIX FISCHER, TERCEIRA SECAO, DJE 09/02/2009, MS 12 53 6/DF
, REL MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SECAO, DJE 26/09/2008, MS 10
292/DF, REL MINISTRO PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SECAO, DJ 11 /10/2
007 " (G ) COM A JUNTADA DA PERICIA, INTIMEM-SE AS PARTES D E SEU
INTEIRO TEOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DESDE JA, DESIGN O PAR
A O DIA 26/03/2015, AS 10HORAS, A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRE LIMI
NAR SENDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OU TRA
COMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA
S INTIMEM-SE REQUISITE-SE NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLIC O GOIA
NIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2015 EDUARDO PIO MASCARENHAS DA S ILVA JU
IZ DE DIREITO
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