TJGO 06/04/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
EDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR
FIDUCIARIO. NO MESMO PRAZO, PODERA O DEVEDOR PAGAR A INTEGRALIDAD
E DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIARIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA RESTITUID
O LIVRE DE ONUS. 5. EFETUADA A BUSCA E APREENSAO, CITE-SE O DEVED
OR PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. 6. INSIRA A
RESTRICAO JUDICIAL NO BANCO DE DADOS DO RENAVAM, VIA RENAJUD, BE
M COMO RETIRE TAL RESTRICAO APOS A APREENSAO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 3, 9, DO DL 911/69, COM A REDACAO DADA PELA LEI 13.043/14. 7. A
UTORIZO O ARROMBAMENTO E O REFORCO POLICIAL, SE NECESSARIOS. INTI
ME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CAS
TRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
34723-41.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 221
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO TOYOTA BRASIL S/A
REQUERIDO
: DAYANE ALVES SILVA
ADV REQTE
: 39070 GO - DANTE MARIANO GREGNANIM SOBRINHO
DESPACHO
:
DECISAO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, NAO HA CONEXAO ENTRE AS ACOES DE BUSCA E APR
EENSAO E REVISIONAL, MAS SIMPLES PREJUDICIALIDADE EXTERNA1, O QUE
DISPENSA A REUNIAO DAS REFERIDAS ACOES PARA JULGAMENTO SIMULTANE
O. TODAVIA, MOSTRA-SE PRUDENTE A REUNIAO DOS PROCESSOS PARA EVITA
R DECISOES CONFLITANTES, VEZ QUE O RESULTADO DA ACAO REVISIONAL P
ODERA INFLUIR NO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, IMPONDO-SE A ANALI
SE DA COMPETENCIA DO JUIZO DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DA PR
EVENCAO, PREVISTA NO ART. 106 DO CPC.2 ACERCA DO ASSUNTO, A JURIS
PRUDENCIA: APELACAO CIVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO E
M RAZAO DA CONEXAO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. ACAO DE BUSCA E APREENSAO E ACAO REVISIONAL. PREJUDI
CIALIDADE EXTERNA. REUNIAO DOS AUTOS. PREVENCAO DO JUIZO QUE DESP
ACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (ART. 106, DO CPC). 1) E POSSIVEL CONHECE
R DE EVENTUAL ALEGACAO DE INCOMPETENCIA RELATIVA FORMULADA COMO P
RELIMINAR DE CONTESTACAO A VISTA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
PROCESSUAIS, CONFORME ORIENTACAO DO STJ, POR MEIO DO RESP 363.395
/AL. 2) A PRUDENCIA RECOMENDA A REUNIAO DAS ACOES DE BUSCA E APRE
ENSAO E REVISIONAL DE CONTRATO, A FIM DE SE EVITAR A PROLACAO DE
DECISOES CONFLITANTES, SENDO PREVENTO O JUIZO QUE DESPACHOU EM PR
IMEIRO LUGAR, COMO DISPOSTO NO ART. 106, DO CPC). (TJMG, APELACAO
CIVEL 1.0393.10.002047-7/001. RELATOR: DES. MARCOS LINCOLN. ORGA
O JULGADOR: 11 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2011. DATA
DE PUBLICACAO: 30/11/2011)- GRIFA-SE. NA HIPOTESE EM TELA, CONFO
RME SE VERIFICA DEMONSTRATIVO DE FL. 41, HA PREJUDICIALIDADE EXTE
RNA ENTRE A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO (PROTOCOLO N 20150
0347234) EM TRAMITE NA 1 VARA CIVEL DESTA COMARCA, E A ACAO REVIS
IONAL (PROTOCOLO N 201500748018) EM TRAMITE PERANTE A 19 VARA CIV
EL DESTA COMARCA, QUE SE QUER HOUVE AINDA DESPACHO PROFERIDO NOS
AUTOS, TENDO SIDO INCLUSIVE A ACAO REVISIONAL PROTOCOLADA NA DATA
DE 04/03/2015. NOS PRESENTES AUTOS, POR SUA VEZ, HOUVE DECISAO C
ONCEDENDO LIMINAR E DETERMINANDO A EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA
E APREENSAO, NA DATA DE 02/02/2015. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENC
IA: PROCESSO CIVIL CONEXAO OU CONTINENCIA - MESMA COMPETENCIA TER
RITORIAL - PREVENCAO - JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU - CRITERIO - D
ESPACHO UTIL - CONTEUDO DECISORIO. CONSOANTE ART. 102. DO CPC, A
COMPETENCIA, EM RAZAO DO VALOR E DO TERRITORIO, PODERA MODIFICARSE PELA CONEXAO OU CONTINENCIA. RECONHECE-SE A CONEXAO OU A CONTI
NENCIA E CONSIDERA-SE PREVENTO, NO CASO DE JUIZES COM A MESMA COM
PETENCIA TERRITORIAL, O JUIZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, NO
S TERMOS DO ART. 106 DO CPC. ESSE DESPACHO DEVE TER CONTEUDO POSI
TIVO, COM UM JUIZO DE REGULARIDADE PROCESSUAL, PRESSUPONDO O JUIZ
O DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALID
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