TJGO 06/04/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
IRA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A SU
STACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE T
AL PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO.NESSE SENTIDO, JA DECIDIU
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: EM
ENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE IND
EBITO. PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS.
NAO INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE P
ROTECAO AO CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR NA
POSSE DO VEICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTEC
IPADA, EM SEDE DE ACAO REVISIONAL, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELAM
ENTO DE PROTESTO, CABENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- ADMI
TE-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR
NA POSSE DO BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDID
A E DE NATUREZA PROVISORIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO
. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA CIVE
L; AGRAVO DE INSTRUMENTO N 200501477823, DE GOIANIA. REL. DES. GI
LBERTO MARQUES FILHO; DJ 14649 DE 06/12/2005). (GRIFO MEU). IMPOR
TA RESSALTAR, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO RE
CONHECER DE OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCA
RIOS (ORIENTACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. POR FIM, N
O QUE TANGE O PEDIDO DE CONSIGNACAO DOS VALORES QUE A PARTE AUTOR
A ENTENDE DEVIDOS, PASSO A TECER AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O DE
POSITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO NAO SE REVESTE DE NATUREZA CONSI
GNATORIA, NO SENTIDO EM QUE A LEI LHE CONFERE. EM OUTRAS PALAVRAS
, NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTORIZADO, O EFEITO DE EXTINGUIR A OBRIGA
CAO PORQUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 335, DO
CC. INCLUSIVE, A SIMPLES LEITURA DA LEI REVELA QUE NAO HA PREVIS
AO DE LIBERACAO DO VINCULO OBRIGACIONAL MEDIANTE O DEPOSITO PARCI
AL (AGRG NO AG 15.594/GO, 3 TURMA, REL. MIN. DIAS TRINDADE, DJ 16
/12/1991). ASSIM EM CONSONANCIA COM O ART. 285- B DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, VEJO QUE O VALOR OFERTADO E INCONTROVERSO, DE MODO
QUE DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, RAZA
O PELA QUAL O RECEBO COMO PEDIDO INCIDENTAL EM ACAO DE RITO ORDIN
ARIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTEL
A PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA, E FIXO O PRAZO DE 05 DIAS PAR
A QUE A PARTE AUTORA EFETUE O DEPOSITO DAS PARCELAS NO VALOR OFER
TADO, DEVENDO OS SUBSEQUENTES SEREM REALIZADOS NAS RESPECTIVAS DA
TAS DE VENCIMENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCE
SSO. CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-LHE SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA REVELIA (C
PC ART. 285). NO PRAZO PARA CONTESTACAO, DETERMINO A PARTE RE QUE
JUNTE VIA DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. INTIME-S
E. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140614-85.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1103
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: VALDIVINO ROSA DA SILVA LIMA
REQUERIDO
: BANCO FIAT S/A
ADV REQTE
: 4064
GO - BENEDITO FERREIRA RIOS
DESPACHO
:
AUTOS N 1103/2014 (201401406143) DECISAO BUSCA O(A) AUTOR(A) A RE
VISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA T
ANTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL
REQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS,
BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE RESGUARD
AR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E QUE PERMANECA NA
POSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES NAO FOI JUNTADO CO
M A INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, N
OS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECI
PADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA V
EROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFI
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