TJGO 06/04/2015 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
AUTOS NR. : 168
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ALEX ALVES DA COSTA ANDRADE
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV CONSGTE
: 31195 GO - TIAGO FONSECA CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS N 168/2015 (201500223241) DECISAO BUSCA O(A) AUTOR(A) A REV
ISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA TA
NTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL R
EQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS,
BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE RESGUARDA
R SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E QUE PERMANECA NA P
OSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES NAO FOI JUNTADO COM
A INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, NO
S TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECIP
ADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA VE
ROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFIC
IL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBRO
O CABIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA, M
ORMENTE AO ME DEPARAR COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
N1061530/RS, EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA DA
MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RESSAI CLARAMENTE DA ORDEM JURIDICA QUE
OS JUROS REMUNERATORIOS PRATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS
SO PODEM SER REVISADOS SE HOUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA (ORIENTAC
AO 1), OBSERVADAS AS DISPOSICOES DAS SUMULAS 596 E 648, ALEM DA S
UMULA VINCULANTES 07, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO
A NORMATIZACAO DAS MEDIDAS PROVISORIAS N1.963/00 E 2.170/01. INC
LUSIVE, NOS CASOS DE CONTRATO DE LEASING, POR SUA PROPRIA NATUREZ
A, NEM HA QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS. AUS
ENTE DOS AUTOS A COPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PRETENDE RE
VISAR, IMPOSSIVEL SE TORNA A AFERICAO DA PRESENCA OU NAO DA VEROS
SIMILHANCA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS PELO AUTOR(A), O QUE AFASTA,
DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CARACTERIZACAO DE PROVA I
NEQUIVOCA, IMPONDO-SE, NESTA FASE, A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINA
LMENTE PACTUADA. ASSIM, TENHO POR AUSENTE O REQUISITO DA PROVA IN
EQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. CUMPRE, AINDA, DESTACA
R QUE NAO E O SIMPLES ATO DE INGRESSAR COM ACAO REVISIONAL OU CON
SIGNATORIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR D
O ROL DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE D
O BEM, CONFORME SEDIMENTADO NA SUMULA 380, DO STJ (ORIENTACOES 2
E 3). NESTA ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISION
AL DE CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. MA
NUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR
EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO
REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATA
DAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A AN
TECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISI
TOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QUE
SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM,
E INDISPENSAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACO
ES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANC
EIROS, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA SE
CAO DESTA CORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFERI
MENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME DO INAD
IMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A
PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJA
CONTESTANDO A EXISTENCIA TOTAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEMON
STRE A PLAUSIBILIDADE JURIDICA DA SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A CO
NTROVERSIA SOBRE PARTE DO DEBITO, SEJA A PARTE INCONTROVERSA DEPO
SITADA OU GARANTIDA POR CAUCAO IDONEA (RESP 527.618-RS, REL. MIN.
CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROV
IDO. (AGRG NO RESP 923.245/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCE
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